19/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUSIA ARAUJO DE FREITAS LEITE em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUSIA ARAUJO DE FREITAS LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUSIA ARAUJO DE FREITAS LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:58

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
17/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/09/2024 14:13

Recebidos os autos
05/09/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
30/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 16:22

Recebidos os autos
15/04/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714409-72.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUSIA ARAUJO DE FREITAS LEITE REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Pendem de apreciação as seguintes questões processuais: 1.

Da impugnação ao valor da causa: Defende a requerida haver incorreção no valor atribuído à causa.

O art. 292 dispõe que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, discute-se a validade do contrato de Id 136280827, com valor de R$ 15.973,70.

A autora pleiteia, ainda, a condenação da parte ré em danos morais, na monta de R$ 15.000,00, Nesse sentido, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa deve equivaler à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, o que no caso em análise perfaz o montante de R$ 30.931,70.

Corrija-se, portanto, o valor da causa. 2.

Da preliminar de inépcia da inicial: Conforme o disposto no artigo 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando a peça de ingresso não narra, de forma adequada e coerente, a causa de pedir ou não formula os pedidos de forma certa e determinada e com absoluta correlação com a causa de pedir.

Em suma, a inépcia traduz-se no defeito da petição inicial em relação aos elementos da ação, em especial a causa de pedir e o pedido.

No caso em apreço, observo que o argumento fundamental utilizado pelas rés para a declaração de inépcia da exordial é que não há interesse processual da parte autora para o ajuizamento da ação, em decorrência do cancelamento do contrato.

Nesse sentido, entendo que as alegações de inépcia devem ser rejeitadas, porquanto traduzem, na verdade, o próprio mérito da demanda e naquela seara serão analisadas.

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3.

Da impugnação à gratuidade de justiça: Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos.

O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural.

No caso em apreço, a autora instruiu seu requerimento com o contracheque de Id 136280817, comprovação considerada por este Juízo suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício.

A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário.

Na hipótese dos autos, a requerida se opôs ao deferimento do benefício sob argumento de que a autora não logrou êxito na comprovação de sua hipossuficiência, sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de necessidade.

Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário.

Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício.

Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da autora, o benefício deve ser mantido. 4.

Da produção de prova testemunhal: Pugna a autora em réplica pela produção de prova testemunhal, entretanto, sem depositar rol.

Ante a informação apresentada pela própria requerente de que a prova testemunhal se vincularia unicamente ao pedido de condenação da ré em danos moral, reputo desnecessária a diligência, por entender que as provas acostadas aos autos são suficientes ao deslinde da demanda.

Assim, declaro o feito saneado.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
09/03/2024 00:09

Recebidos os autos
09/03/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/07/2023 21:56

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/07/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Recebidos os autos
03/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 19:10

Juntada de Petição de especificação de provas
28/03/2023 02:33

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 19:29

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 23:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 23:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 14:24

Recebidos os autos
07/02/2023 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 14:24

Outras decisões
12/09/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/09/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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