03/04/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 19:50

Expedição de Ofício.
02/04/2024 19:30

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES ALVES em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO.

PROPOSTA PARTICULAR.

EMPRESA FAMILIAR.

RESIDÊNCIA.

NECESSIDADE.

OBSERVÃNCIA.

PECULIARIDADE DO CASO.

ESTRUTURA INADEQUADA.

DESCUMPRIMENTO.

FINALIDADE.

RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO PRESO. 1.

Garantir o acesso do condenado ao trabalho, se mostra como um dever social e condição de dignidade humana (art. 28 LEP), com finalidade educativa e produtiva. 2.

No entanto, embora inexista óbice à oferta de trabalho particular feita por familiar ou conhecido, deve ser observada a peculiaridade de cada caso para a concessão do benefício de trabalho externo em favor do sentenciado. 3.

No caso concreto, trata-se de proposta de trabalho em empreendimento sem uma estrutura minimamente adequada, a qual se confunde com o ambiente doméstico, não se observando o cumprimento da finalidade de reeducação e ressocialização do preso. 4.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.
12/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:17

Expedição de Ofício.
12/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:12

Conhecido o recurso de JONATAS RODRIGUES ALVES - CPF: *67.***.*34-73 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 20:10

Recebidos os autos
12/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/01/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:50

Recebidos os autos
10/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/12/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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