11/07/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:26

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:31

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:59

Recebidos os autos
24/06/2024 15:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 19:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 19:28

Recebidos os autos
30/04/2024 19:28

Outras decisões
30/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/04/2024 15:30

Processo Desarquivado
30/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 18:35

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722118-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMYLA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KAMYLA SILVA TEIXEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da parte autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir na hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como que a requerida não vinha honrando o pacote de viagem adquirido pela consumidora, de modo que a requerente optou por cancelar o contrato (ID. 177157802 e 177157803).

A despeito do cancelamento, a parte requerida não procedeu à devolução dos valores pagos, o que não foi impugnado pela parte ré.

Assim, o pedido para que a parte ré seja condenada a ressarcir a quantia de R$ 2.097,60 (dois mil e noventa e sete reais e sessenta centavos) é procedente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 2.097,60 (dois mil e noventa e sete reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/11/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 13:54

Recebidos os autos
13/03/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/01/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:35

Recebidos os autos
30/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:56

Recebidos os autos
06/11/2023 13:56

Outras decisões
03/11/2023 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/11/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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