22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:25

Recebidos os autos
13/08/2025 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:23

Recebidos os autos
28/07/2025 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:57

Recebidos os autos
04/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:26

Recebidos os autos
30/06/2025 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:48

Recebidos os autos
30/04/2025 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2025 15:48

Outras decisões
29/04/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:14

Recebidos os autos
09/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702277-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento referente à incorporação da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional - GASE, oriundo da ação coletiva nº 0703100-61.2021.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve como autor o SINPRO/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento sentença (ID nº 213017781), na qual defendeu: a) incorreção do cálculo pela Selic, porque estaria sendo aplicada com anatocismo, eis que baseada na Resolução 303 do CNJ; b) excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic.

Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

Não apresentou cálculos a embasar o alegado excesso.

Resposta à impugnação ofertada ao ID nº 214748883. É o relatório.

DECIDO.

DA FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – ANATOCISMO Em sede de impugnação, insurge-se o executado, ainda, contra a aplicação da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo.

Assim, a manifestação do DF não pode ser acolhida.

A Resolução do CNJ n. 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

O art. 22, § 1º desse ato normativo dispõe: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior".

Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC." Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a alegação.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Observo que no título executivo que deu origem a este cumprimento foram fixados os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF); e (d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019.

Nesse contexto, quanto aos índices aplicáveis, não há que se falar em excesso de execução.

Ademais, o Distrito Federal não apresentou o demonstrativo de cálculos do valor que entende devido, o que enseja ainda a aplicação do art. 525, §5º do CPC.

DIPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos de ID 209967819.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID nº 210053833.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizado em dobro (10 dias) para o Distrito Federal.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais; b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas iniciais, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:25

Recebidos os autos
19/03/2025 14:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 14:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/03/2025 23:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:19

Recebidos os autos
25/02/2025 18:19

Outras decisões
25/02/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:05

Recebidos os autos
17/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:41

Recebidos os autos
05/09/2024 15:41

Outras decisões
04/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702277-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo Ente Distrital, relativamente à obrigação de fazer.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 18:27

Recebidos os autos
23/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:36

Recebidos os autos
19/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702277-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para ciência e manifestação em relação às informações complementares à Impugnação, apresentadas ao ID nº 203485402, pelo Ente Distrital.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 17:53

Recebidos os autos
09/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:45

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:46

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:15

Recebidos os autos
07/06/2024 15:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
06/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:18

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702277-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA em face do DISTRITO FEDERAL, visando executar o julgado proferido na Ação Coletiva n. 0703100-61.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, e que tramitou no Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Apresenta a parte Exequente pedido de obrigação de fazer.

Custas recolhidas ao ID nº 189867744. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo o pedido individual de cumprimento de Sentença Coletiva de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o art. 536, do Código de Processo Civil (CPC).

Ressalte-se que os pedidos de fixação de honorários serão analisados quando da apresentação de cálculos do valor retroativo e, por conseguinte, do pedido de cumprimento de Sentença da obrigação de pagar.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para comprovar o cumprimento ou, se for o caso, apresentar manifestação, no prazo de TRINTA DIAS.

Apresentado contraditório, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

Após, venham os autos conclusos para Decisão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/03/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:21

Recebidos os autos
14/03/2024 18:21

Outras decisões
14/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742009-92.2022.8.07.0001

Jonathan Edward Rodovalho Campos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0710482-59.2021.8.07.0001

Ana Luisa Figueiredo de Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0710482-59.2021.8.07.0001

Ana Luisa Figueiredo de Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2021 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0708836-09.2024.8.07.0001

Luciana Trindade de Macedo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0708836-09.2024.8.07.0001

Luciana Trindade de Macedo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 09:45

Exibir Processo