10/04/2024 15:50

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO TARGINO DANTAS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

PANDEMIA.

LEI Nº 14.034/2020.

FORÇA MAIOR.

FORTUITO EXTERNO.

REALOCAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA.

AUSENTE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente na condenação da parte ré ao pagamento de danos morais face aos prejuízos suportados por ocasião do cancelamento do seu voo durante a pandemia.

Em seu recurso, assinala que teve o voo cancelado sem prévio aviso ou justificativa e teve seu pedido de realocação no próximo voo negado, tendo sido obrigado a embarcar somente no dia seguinte e com conexão não contratada, resultando em um atraso de 13 horas na chegada ao destino.

Ressalta que a situação ofendeu a sua honra e dignidade.

Por isso, pleiteia a condenação por danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o deferimento da gratuidade de justiça deferido.

Sem contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o caso concreto atrai a aplicação da Lei nº 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

IV.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

V.

A parte autora possuía passagem de volta para o trecho Natal – Brasília, prevista para o dia 04/05/2021 às 17h.

Contudo, diante do quadro de pandemia de Covid naquela ocasião, o voo foi cancelado e, posteriormente, realocado em outra companhia aérea para o 05/05/2021 às 2h30min com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Brasília 08h35min (ID 55189116 e 55189117).

VI.

Apesar de o voo do autor referente ao seu retorno para Brasília ter sido cancelado, é relevante pontuar que tal fato ocorreu no período de restrição à locomoção das pessoas em razão da pandemia.

Não obstante os argumentos da parte autora de que o voo foi cancelado sem prévio aviso, destaca-se que a pandemia causada pelo coronavírus caracteriza-se como um evento de força maior e seus efeitos não eram possíveis de se evitar ou impedir (art. 393, C.C.).

Claramente que não era possível à empresa aérea solucionar a questão com brevidade, sobretudo diante da redução da quantidade de voos e alterações na malha aérea.

Assim, a existência de força maior exclui o nexo de causalidade, de modo que isenta a recorrida da responsabilidade dos supostos danos alegados pelo autor.

Ademais, na espécie, não se verificou o alegado desamparo do autor, pois foi realocado no voo próximo possível.

VII.

Com efeito, reitera-se o contexto de evento de força maior, de modo que os efeitos eram impossíveis de evitar ou impedir.

Aprofundando, destaca-se que a situação está inserida no artigo 256 da Lei 7.565/86, com redação decorrente da Lei 14.034/2020 (artigo 256, §3º, IV).

O mencionado artigo 256 estabelece no seu §1º, II a ausência de responsabilidade do transportador quando, por motivo de caso fortuito ou força maior, não for possível adotar medidas suficientes para evitar o dano.

No caso, ainda que a parte autora sustente que foi negado seu pedido de ser acomodado em voo menos prejudicial e mais próximo, tal situação não restou comprovada.

Ademais, é de conhecimento geral que as limitações ao deslocamento da pandemia prejudicaram o tráfego aéreo, a despeito do esforço das companhias aéreas na tentativa de remarcação de voos, limitado o trânsito de aeronaves a raríssimos voos em operações emergenciais.

Evidente, portanto, a ausência de responsabilidade da parte ré diante das dificuldades fortuitas decorrentes da pandemia.

Dano moral não configurado.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
12/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:16

Recebidos os autos
11/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:17

Conhecido o recurso de RAIMUNDO TARGINO DANTAS - CPF: *43.***.*90-68 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:06

Recebidos os autos
29/01/2024 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/01/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:35

Recebidos os autos
25/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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