10/04/2024 12:36

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

INOBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Prevê o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil o dever de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando evidenciado pelo magistrado a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido necessários ao seu regular processamento. 2.

O fato de a parte autora, mesmo após regular e prévia intimação e concedimento de prorrogação de prazo, ter se mantido alheia ao cumprimento de diligência relativa ao recolhimento das custas complementares necessárias à realização de diligências para a localização do bem objeto da lide e para citação da parte ré dá, em essência, lastro à extinção do processo por ausência de preenchimento de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. É necessária a intimação pessoal de 5 (cinco) para suprir a falta, prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos de processo parado por negligência ou por abandono da causa (artigo 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso, tendo em vista que a parte autora fora regularmente intimada para se adequar à exigência de complementariedade das custas em razão de novas diligências requeridas pela própria parte para a localização do bem. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 16:48

Recebidos os autos
11/12/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2023 11:15

Recebidos os autos
11/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/12/2023 13:38

Recebidos os autos
05/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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