22/01/2025 12:29

Baixa Definitiva
22/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:28

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de MEIRE ROQUETE FRANCO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:37

Recebidos os autos
26/11/2024 17:37

Não conhecido o recurso de Apelação de MEIRE ROQUETE FRANCO - CPF: *96.***.*86-91 (APELANTE)
25/10/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MEIRE ROQUETE FRANCO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos de parte a parte da sentença (ID 61645857), que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MEIRE ROQUETE FRANCO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (ID 61645859), a apelante/autora alega, em síntese, a omissão da sentença quanto a planilha de valores e perícia judicial juntadas aos autos, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova.

Ao fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a reforma da sentença apelada.

Sem preparo.

Contrarrazões ao ID 61645866.

Ao seu turno, o apelante/réu, nas razões de seu recurso (ID 61645861), sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para responder à demanda.

Ao fim, requer o provimento de seu recurso, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Preparo aos ID’s 61645862 e 61645863.

Sem contrarrazões, conforme certificado ao ID 61645867. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, consagra que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, por meio do qual se extraem duas garantias de máximo valor para efetividade do acesso à justiça, quais sejam: (i) a assistência jurídica integral e gratuita – exercida por meio da concessão dos meios capazes pelo Estado, fraqueando-se a parte a orientação técnico-jurídica necessária à defesa e promoção dos seus direitos –; e (ii) a assistência judiciária gratuita – com a gratuidade de justiça para isenção das despesas necessárias à defesa judicial dos direitos das partes que comprovem a insuficiência de recursos.

A gratuidade da justiça possui finalidade específica consistente na tutela do direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não disponham de recursos financeiros para custear todos os encargos atinentes ao processamento de uma demanda junto ao Judiciário, relevado o fato no exame proposto de que as custas judiciais no Distrito Federal estão entre as menores dentre todas as unidades da Federação.

No particular, compreendo que a proteção conferida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil baliza-se pela análise em concreto de cada caso específico para subsunção ao pretendido benefício da gratuidade de justiça.

No caso, embora devidamente oportunizado à parte autora, na forma do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício da gratuidade de justiça (ID 63250186), esta, conforme certificado ao ID 64288879, manteve-se inerte.

Portanto, não logrando a apelante/autora demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento do seu pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante/autora.

Nos termos do artigo 101, § 2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a apelante/autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, demonstrar o regular recolhimento do preparo.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
27/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:03

Recebidos os autos
26/09/2024 21:03

Gratuidade da Justiça não concedida a MEIRE ROQUETE FRANCO - CPF: *96.***.*86-91 (APELANTE).
23/09/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MEIRE ROQUETE FRANCO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de insuficiência de recursos, é razoável ao magistrado que determine à parte requerente da gratuidade de justiça a apresentação de documentos que demonstrem a alegada situação de dificuldade para arcar com as despesas do processo.

Dessa forma, nos termos do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a apelante/autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido, demonstre a alegada insuficiência para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos, em especial, cópias de seus últimos três contracheques, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
11/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:40

Recebidos os autos
09/09/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/07/2024 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2024 15:04

Recebidos os autos
17/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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