05/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:11

Recebidos os autos
14/10/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 17:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/08/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DOS PASSOS GONÇALVES MENDES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de BARBARA TAWANY NASCIMENTO SALOMAO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:08

Recebidos os autos
29/07/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DOS PASSOS GONÇALVES MENDES em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:05

Juntada de Petição de especificação de provas
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 21:12

Recebidos os autos
22/05/2024 21:12

Outras decisões
15/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/05/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 20:07

Recebidos os autos
12/04/2024 20:07

Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 08:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701752-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BARBARA TAWANY NASCIMENTO SALOMAO EMBARGADO: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONÇALVES MENDES DECISÃO Em petição inicial, a parte autora não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas também não recolheu as custas iniciais devidas.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica ou ente despersonalizado, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica ou ente despersonalizado com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ).

Nesse sentido, colhe-se precedente desta e.

Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão conforme artigos 98 e 99 do CPC. 2.

Conforme dispõe a Súmula nº. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.

No caso da pessoa jurídica imprescindível a demonstração da necessidade de concessão do benefício, não bastando somente a mera declaração da hipossuficiência. 4.

Do arcabouço probatório não sendo possível presumir a alegada hipossuficiência. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1659899, 07327758920228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1 ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - g.n Intime-se, pois, a parte autora para: (i) comprovar hipossuficiência econômica, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, ou recolher as custas; (ii) anexar a procuração outorgada ao advogado da parte embargada, pois nos embargos a citação é realizada na pessoa de seu procurador (art. 677, §3º, CPC); (iii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica; Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 11:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 17:03

Recebidos os autos
14/03/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/02/2024 23:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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