13/12/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 21:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:29

Recebidos os autos
04/12/2024 17:29

Determinado o arquivamento
22/11/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/11/2024 07:47

Processo Desarquivado
19/11/2024 14:54

Juntada de Petição de comunicação
19/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:00

Recebidos os autos
05/08/2024 18:00

Determinado o arquivamento
29/07/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710090-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES, BRUNO DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 204827918, característica já desmarcada no sistema PJe.

A pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, e atingiu todas as contas vinculadas ao CNPJ da executada, conforme documentos de ID.: 205160306.

Considerando que as pesquisas de bens da parte requerida realizadas por este juízo estão sendo infrutíferas, intime-se a parte autora para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por inexistência de bens.

Saliento que eventual arquivamento não trará prejuízo processual à parte requerente, pois poderá, em momento oportuno, quando da localização de bens penhoráveis, solicitar o desarquivamento.

Por fim, anoto que a empresa ADYEN DO BRASIL sequer é parte no processo.

Daí, por não ter feito parte da lide no processo de conhecimento, não poderá sofrer os efeitos da execução.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/07/2024 17:38

Recebidos os autos
25/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2024 16:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Recebidos os autos
13/06/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
10/06/2024 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 22:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:04

Recebidos os autos
10/05/2024 17:04

Deferido o pedido de RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES - CPF: *08.***.*23-54 (AUTOR).
06/05/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 17:56

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:39

Decorrido prazo de RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:43

Recebidos os autos
10/04/2024 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710090-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES, BRUNO DE SOUSA PEREIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela requerente, diante do pedido de efeito infringente a eles atribuídos.

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/03/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 18:43

Recebidos os autos
18/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/03/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 14:56

Recebidos os autos
15/03/2024 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710090-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES, BRUNO DE SOUSA PEREIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou ter adquirido da requerida, em 05/04/2021, pacote de viagem com passagens aéreas diárias pelo valor de R$ 1.995,20.

Em razão do completo descumprimento contratual pela requerida, requerem a rescisão contratual e a restituição desse valor, além de reparação moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida, em sua defesa, solicita a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço.

FUNDAMENTAÇÃO.

A contratação entre as partes relativa à compra dos pacotes de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito da parte autora à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto à parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que apesar de alegado, a parte requerida não comprovou que cumpriu o contrato.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência da parte autora quanto à "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos mais de 12 meses da sua assinatura, mas sem a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, são procedentes os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da parte requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação.

Em relação à reparação pela perda do tempo útil, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a da parte requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, por exemplo, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc., o que não ocorreu no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

Vale dizer, prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência há anos refutam a reparação do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral.

Na hipótese, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas capazes de configurar a violação a direito da personalidade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Fica indeferido, desde já, o pedido de suspensão do feito formulado pela HURB, porquanto não se coaduna com os princípios do juizado especial, além de não existir determinação a esse respeito nas mencionadas ações coletivas.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.995,20 monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/03/2024 16:18

Recebidos os autos
13/03/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/01/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 02:24

Recebidos os autos
29/01/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/12/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:26

Recebidos os autos
28/11/2023 10:26

Recebida a emenda à inicial
23/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:06

Recebidos os autos
22/11/2023 19:06

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:41

Recebidos os autos
16/11/2023 14:41

Indeferido o pedido de RAISSA GABRIELA DELAMORA ALVES - CPF: *08.***.*23-54 (AUTOR)
13/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 03:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:48

Recebidos os autos
30/10/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:41

Recebidos os autos
27/10/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:33

Recebidos os autos
27/10/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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