12/04/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:32

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2024 12:00

Recebidos os autos
10/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
10/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733025-88.2023.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA RECORRIDA: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

PRESERVADA.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL.

DEFINIÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

POSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem, em regra, ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, como a remuneração mensal, a fim de proteger o patrimônio mínimo da parte devedora e estabelecer limites à satisfação da execução. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Admitida, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário do devedor, a sua definição deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo a sua sobrevivência. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega violação ao artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade do salário, ao argumento de que a redução do percentual da penhora salarial não resolveu a situação financeira do insurgente que continua com seu salário comprometido todo mês até o pagamento integral da dívida, causando lesão grave e de difícil reparação, porquanto resta prejudicada a manutenção de necessidades básicas.

Pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado RODRIGO FERREIRA DA SILVA, OAB/DF 60.728 (ID 54254508).

Em contrarrazões, a recorrida requer que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado SADI BONATTO, OAB/PR 10.011 (ID 55775654).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o entendimento da turma julgadora, acerca da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de remuneração do devedor quando não houver prejuízo para sua sobrevivência, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo a sua sobrevivência” (AgInt no REsp n. 2.089.690/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023).

Dessa forma, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Indefiro o pedido da recorrida de publicação em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado RODRIGO FERREIRA DA SILVA, OAB/DF 60.728 (ID 54254508).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
12/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:16

Recebidos os autos
07/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:16

Recebidos os autos
07/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:16

Recurso Especial não admitido
15/02/2024 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 14:17

Recebidos os autos
15/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/12/2023 14:16

Recebidos os autos
07/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023 13:17

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:00

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA - CPF: *19.***.*85-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/11/2023 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 21:14

Recebidos os autos
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOMES TEIXEIRA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:19

Expedição de Ofício.
15/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:28

Recebidos os autos
15/08/2023 14:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/08/2023 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2023 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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