05/04/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:29

Decorrido prazo de DANIEL JOSE FERREIRA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703466-37.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL JOSE FERREIRA REQUERIDO: FABIO SATILA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Segundo orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a competência é da Justiça do Trabalho para analisar questões afetas ao contrato de empreitada quando o empreiteiro é o próprio empregado, o que acontece em relação ao valor supostamente devido em razão de problemas no cumprimento da empreitada.

Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

CONTRATO DE EMPREITADA.

EMPREITEIRO OPERÁRIO. 1.

De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice. 2.

Competência que encontrava fundamento constitucional no caput do art. 114 da Constituição e, hoje, no inciso IX do art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004.

Precedentes. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (CC 111295/SP.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

DJE 15/05/2011).

Assim, a competência para tratar da questão é da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2024 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 11:04

Recebidos os autos
14/03/2024 11:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/03/2024 12:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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