13/05/2024 16:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2024 00:12

Recebidos os autos
10/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
10/05/2024 00:12

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES MORINS em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES MORINS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730911-16.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: PEDRO RODRIGUES MORINS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41867952): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.170.

SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA. ÍNDICE APLICÁVEL.

IPCA-E (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ).

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE 2021.

ATUALIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÍNDICE SUPERVENIENTE, SELIC.

APLICAÇÃO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO.

TUMULTO PROCESSUAL. 1.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ao julgar o RE 1.317.982 (Tema 1170), contudo, não determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão que tramitam no território nacional. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 5.

Tendo em vista que no curso da demanda entrou em vigência a Emenda Constitucional n.º 113/2021, a qual passou a definir que a correção monetária deve ocorrer pela SELIC, impõe-se aplicar referido índice, a partir de 09/12/2021, para o cômputo do valor devido pela Fazenda Pública.

Precedentes. 6.

Diante da ausência de preclusão da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, melhor aguardar-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto, sob pena de eventual contradição e tumulto processual. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
12/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:18

Recebidos os autos
07/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:18

Recebidos os autos
07/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:18

Recurso Extraordinário não admitido
07/03/2024 00:18

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 22:43

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:35

Recebidos os autos
19/02/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES MORINS em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
02/06/2023 20:22

Recebidos os autos
02/06/2023 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/06/2023 20:22

Recebidos os autos
02/06/2023 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/06/2023 20:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
01/06/2023 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/06/2023 16:54

Recebidos os autos
01/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/06/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2023 12:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/05/2023 10:56

Recebidos os autos
15/05/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
13/05/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/04/2023 19:47

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 28/03/2023.
27/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 00:08

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 21:26

Recebidos os autos
19/01/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/01/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:53

Juntada de ato ordinatório
11/01/2023 18:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/01/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:11

Publicado Acórdão em 07/12/2022.
05/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:29

Conhecido o recurso de PEDRO RODRIGUES MORINS - CPF: *24.***.*16-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/12/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2022 13:58

Recebidos os autos
17/10/2022 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/10/2022 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES MORINS em 14/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:17

Recebidos os autos
20/09/2022 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 14:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/09/2022 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/09/2022 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/09/2022 15:11

Recebidos os autos
16/09/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/09/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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