12/08/2025 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 16:55

Juntada de Ofício de requisição
08/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:48

Recebidos os autos
06/05/2025 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701796-90.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MIRANDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MIRANDA DE OLIVEIRA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 12:18:33.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:39

Recebidos os autos
26/02/2025 12:39

Outras decisões
12/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/02/2025 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 09:19

Processo Desarquivado
06/02/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:00

Recebidos os autos
23/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:55

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:25

Recebidos os autos
29/03/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2023 14:37

Recebidos os autos
11/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/01/2023 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:06

Juntada de Certidão
11/12/2022 21:08

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/10/2022 18:23

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:04

Recebidos os autos
27/09/2022 21:04

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:36

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:09

Recebidos os autos
09/08/2022 21:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2022 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/05/2022 18:08

Recebidos os autos
25/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2022 04:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:16

Juntada de Petição de réplica
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:36

Recebidos os autos
31/03/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/03/2022 08:58

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:20

Recebidos os autos
04/03/2022 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/03/2022 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 18:40

Recebidos os autos
23/02/2022 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/02/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/02/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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