03/12/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 15:04

Recebidos os autos
02/12/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 18:01

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 16:16

Recebidos os autos
28/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/09/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:44

Expedição de Ofício.
20/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:07

Expedição de Termo.
22/05/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/03/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
15/03/2024 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706471-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 167967162.

ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) em desfavor de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES, em 15/09/2022, partes qualificadas nos autos.

O executado foi citado na QR, 317, CONJUNTO C CASA 13, SANTA MARIA NORTE, BRASÍLIA - DF, 72547-603.

Ar juntado aos autos em 8/12/2022 (ID 144750796, fl. 80).

Não houve pagamento e nem oposição de embargos.

Pugna o credor pela pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos.

Junta planilha de débito atualizada em junho de 2023, no valor de R$2.643,65 (ID 163244204, fl. 86).

Acrescento que na Decisão de ID 167967162 foi deferida consulta perante o SIBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$140,60 no ID 170666018.

Pesquisa INFOSEG no ID 168775310.

O devedor foi intimado da penhora no ID 177484951, mas manteve-se inerte.

No ID 181083065 o Credor requereu a transferência dos valores, além da penhora sobre o direito de aquisição do domínio do APARTAMENTO 405 BLOCO 04, localizado na QUADRA 5 LOTE 21, Bairro: MANSOES RECREIO MOSSORO, Cidade Ocidental/GO, CEP 72.885-440, MATRICULA 33098.

Decido.

Defiro o levantamento, após preclusão, da quantia de R$140,60 no ID 170666018, a qual deverá ser transferida para a conta do exequente (ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CPNJ nº 31.***.***/0001-80) para chave pix: 31.***.***/0001-80, banco Santander (033) agencia 0013 conta corrente 006002-2 (ID 181083065).

O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada.

Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 181083067).

Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Feitas tais considerações, e considerando a natureza propter rem da dívida em execução, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel APARTAMENTO 405 BLOCO 04, localizado na QUADRA 5 LOTE 21, Bairro: MANSOES RECREIO MOSSORO, Cidade Ocidental/GO, CEP 72.885-440, MATRICULA 33098, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, por AR no endereço de citação: QR, 317, CONJUNTO C CASA 13, SANTA MARIA NORTE, BRASÍLIA - DF, 72547-603.

Prazo de 15 dias para impugnação.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

Promova a Secretaria a penhora via sistema , art. 844 CPC.

Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5
14/03/2024 12:37

Recebidos os autos
14/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:37

Deferido o pedido de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
11/12/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/10/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/08/2023 16:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/08/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/08/2023 13:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2023 19:50

Recebidos os autos
08/08/2023 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:14

Decorrido prazo de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (EXEQUENTE) em 03/05/2023.
04/05/2023 03:02

Decorrido prazo de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:43

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *40.***.*84-42 (EXECUTADO) em 06/02/2023.
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
08/12/2022 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
29/10/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 19:24

Recebidos os autos
23/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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