10/04/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1.

AMORTIZAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO MUTUÁRIO.

PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO.

DECOTE DOS CRÉDITOS NÃO VERTIDOS PELO MUTUÁRIO.

REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão controvertida versa sobre a possibilidade de refazimento do cálculo do montante devido pelo Banco do Brasil ao mutuário, em Liquidação da decisão exequenda proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514, sem o decote das amortizações não realizadas pelo agravado. 2.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969/73, vigente à época da celebração das cédulas de crédito rural atingidas pela resolução da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, previu a exoneração de até 100% (cem por cento) do financiamento concedido por instituição financeira ao produtor rural, em razão da dificuldade de liquidação pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atingissem bens, rebanhos e plantações (Arts. 1º e 4º, da Lei nº 5.969/73). 3.

No julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.319.232/DF, opostos por ocasião da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, restou definido o “pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal”. 4.

No caso dos autos, o Executado demonstrou a concessão de créditos oriundos do PROAGRO e o laudo pericial, de forma complementar, considerou, corretamente, esses abatimentos, uma vez que constituem amortizações não realizadas pelo Exequente. 5. É certo que esses dados não podem ser ignorados pelo perito, pois trata-se de amortizações que, muitas vezes, atingem a quase totalidade do valor do mútuo, de modo que o mutuário não pode exigir a repetição de valores que não despendeu, sob consequência de enriquecimento ilícito.

A devolução da diferença devida deve recair sobre aquilo que foi vertido ao pagamento do financiamento com recursos próprios. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
13/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:44

Conhecido o recurso de BRAZ ANTONIO FONSECA DE ALMEIDA - CPF: *19.***.*30-49 (AGRAVANTE), AGNALDO FONSECA DE ALMEIDA - CPF: *77.***.*84-20 (AGRAVANTE), ARLETE FONSECA DE ALMEIDA DIAS - CPF: *95.***.*70-87 (AGRAVANTE), IVONETE FONSECA DE ALMEIDA LEAO - CPF
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:36

Recebidos os autos
13/11/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/11/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:25

Apensado ao processo #Oculto#
23/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:05

Recebidos os autos
23/10/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/10/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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