11/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733616-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ABENILDO DE SOUZA E SILVA SENTENÇA Cuida-se de IP que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 32 da Lei 9.605/98, em que ABENILDO DE SOUZA E SILVA figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 20/10/2022.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, e adotadas as provdiências necessárias no tocante ao perdimento dos animais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
15/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 08:10

Recebidos os autos
10/03/2024 08:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/03/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/12/2023 19:04

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
18/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:00

Desentranhado o documento
05/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:28

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
30/11/2023 02:21

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:27

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
29/08/2023 13:28

Recebidos os autos
29/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
07/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
06/07/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
10/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
10/01/2023 12:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 20:41

Recebidos os autos
09/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/12/2022 12:51

Recebidos os autos
19/12/2022 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/11/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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