17/04/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:01

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VGM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIGILO BANCÁRIO.

EXECUTADA.

PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA.

QUEBRA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

EXTREMA NECESSIDADE.

MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A quebra do sigilo bancário caracteriza medida extremamente gravosa e excepcional, por caracterizar restrição ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à intimidade (art. 5º, X e XII da Constituição Federal), admitida por lei apenas para a apuração de fatos ilícitos, e não para a satisfação de interesses patrimoniais privados.

Precedentes. 2.

A medida pretendida pela exequente é de duvidosa utilidade no procedimento executivo, pois as informações, embora possam em tese evidenciar a capacidade econômica do devedor, não são aptas a conduzir à identificação de bens penhoráveis. 3.

Inexistindo motivação hábil a concessão da medida extrema de quebra do sigilo bancário da executada, o indeferimento do pedido deve ser mantido. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
19/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 17:15

Recebidos os autos
24/01/2024 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VGM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 12:31

Recebidos os autos
25/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/11/2023 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:44

Desentranhado o documento
23/11/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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