16/04/2024 09:02

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:49

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714539-37.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação da ré na obrigação de reativar a linha telefônica nº (61)3595-1951, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora informa que é cliente da empresa ré há mais de dez anos, sendo titular da linha telefônica nº 3595-1951, que fica em sua residência.

Afirma que esteve em viagem por longo período e que ao retornar, em setembro de 2023, constatou que a linha telefônica não estava funcionando.

Alega que entrou em contato com a ré e que, apesar da visita técnica de um funcionário da empresa, o problema não foi resolvido.

Aduz que fez diversos contatos com a ré, inclusive pessoalmente em loja física da empresa, não conseguindo resolver o problema.

A inicial veio instruída com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, não foi possível o acordo entre as partes.

A ré apresentou contestação escrita, acompanha de documentos. É o sucinto relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Como se sabe a Lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de oferecer uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão pela qual estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta em seu artigo 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61) "In casu" temos que a autora afirma, na inicial, ter constatado, em setembro de 2023, que sua linha telefônica não estava funcionando e que, apesar da visita técnica realizada, a empresa ré não teria resolvido o problema, o que fez com que, após diversas tentativas de contato com a ré, acabasse solicitando a rescisão contratual e o respectivo cancelamento dos serviços, em 11/09/2023.

Informa, ainda, que se arrependeu e que, no dia seguinte, teria solicitado a reativação da linha com a portabilidade para outra empresa, o que não ocorreu até o momento.

A ré, por sua vez, em contestação apresentada em 30/01/2024, afirma que "o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso", apesar de afirmar, também, que a autora não efetuou o pagamento da fatura vencida em novembro de 2023.

No entanto, nenhuma das provas produzidas nos autos, por qualquer das partes, demonstra a efetiva situação da linha telefônica objeto do presente feito (final 1951), não sendo possível concluir nem que os serviços estejam ativos e à disposição da consumidora para utilização, nem que estejam indisponíveis, devendo, ainda, ser levado em consideração o fato da autora ter afirmado que teria solicitado a rescisão do contrato celebrado com a ré no dia 11/09/2023, não havendo informação nos autos, sequer, se tal solicitação chegou a ser processada pela empresa, o que inviabilizaria a reativação da linha, como requer a autora.

Indubitavelmente se mostra necessário, para apurar o alegado, a realização de perícia especializada, o que, entretanto, é vedado no rito especial dos Juizados, ante sua alta complexidade, o que viria de encontro aos princípios acima enfocados.

Em sendo assim, mister extinguir o feito sem julgamento de mérito, posto que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:48

Recebidos os autos
19/03/2024 16:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/03/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/03/2024 15:12

Recebidos os autos
13/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/03/2024 08:15

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (REQUERIDO) em 11/03/2024.
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:24

Recebidos os autos
16/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 07:45

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE - CPF: *66.***.*32-15 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 06:55

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE - CPF: *66.***.*32-15 (REQUERENTE) em 31/01/2024.
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/01/2024 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:20

Recebidos os autos
28/01/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:11

Expedição de Mandado.
07/11/2023 13:29

Recebidos os autos
07/11/2023 13:29

Outras decisões
07/11/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de JUSSARA ELEUSE DE CARVALHO CADETE em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:05

Recebidos os autos
26/10/2023 13:05

Outras decisões
25/10/2023 19:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/10/2023 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711172-35.2019.8.07.0009

Condominio do Edificio Imperio Residenci...

Elaine Silva de Carvalho

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2019 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0705061-83.2020.8.07.0014

Edson Moura Dourado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0749518-43.2023.8.07.0000

Lana Fernandes Bianchi

Sandra Maria do Espirito Santo

Advogado: Lana Fernandes Bianchi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0716177-08.2023.8.07.0006

Francisco Jorge Fasolino da Silva

Alexandra Ferreira de Sousa

Advogado: Viviane Ferreira Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0706431-79.2020.8.07.0020

Sonia Maria Cardoso dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2020 15:24

Exibir Processo