22/03/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:15

Recebidos os autos
30/01/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/01/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 16:49

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:00

Recebidos os autos
02/12/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:00

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:00

Recebidos os autos
30/10/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
28/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:42

Recebidos os autos
22/10/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705061-83.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MOURA DOURADO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais no montante de R$ 10.948,54 (dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento".

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Gratuidade de justiça indeferida ao autor (ID: 72151542).

Em contestação (ID: 192921421), a parte ré impugna a concessão da gratuidade de justiça; suscita preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 195679189.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 196861594), quedando inerte o autor. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça haja vista o recolhimento das custas de ingresso.

Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar.

Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Por fim, retifique-se a autuação do feito, com a anotação do alerta "Meta 2" junto ao sistema PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 11:29:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/09/2024 21:04

Recebidos os autos
18/09/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/06/2024 13:51

Confirmada a citação eletrônica
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:45

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705061-83.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MOURA DOURADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada (Tema 1150), a seguir: "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 12:34:03.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:54

Recebidos os autos
14/03/2024 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2024 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
25/09/2022 09:43

Juntada de Certidão
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de EDSON MOURA DOURADO em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 20:34

Recebidos os autos
14/09/2020 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/09/2020 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:44

Publicado Despacho em 03/09/2020.
03/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 19:22

Recebidos os autos
27/08/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/08/2020 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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