12/04/2024 10:06

Baixa Definitiva
12/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:05

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO RESIDENCIAL em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS DE CONDOMÍNIO.

INADIMPLÊNCIA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MULTA MORATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

MONTANTE DA DÍVIDA.

APLICAÇÃO ÚNICA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.

VERIFICADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

O art. 1.336, §1º, do Código Civil, dispõe que o condômino que não pagar a taxa condominial “ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”. 2.

Assim, no caso de inadimplência da taxa condominial, o condômino estará sujeito: 1) aos juros moratórios, de incidência mensal; e 2) multa de até 2%, de incidência única, sobre o montante devido. 3.

Na hipótese, embora nas planilhas de débito conste como referência “Multa: 2,00% do montante” o boleto de cobrança do condomínio apresentado demonstra claramente que a cobrança da multa de 2% incide mês a mês.

Ademais, o próprio condomínio, em réplica, não nega a existência da cobrança mensal da referida multa e defende sua legalidade. 4.

A sentença consignou expressamente a ocorrência de sucumbência recíproca e não proporcional e a respectiva distribuição dos encargos processuais: os quais foram fixados em 85% para a ré e 15% para o autor.

Em outras palavras, a proporcionalidade foi observada. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados
13/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:50

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO RESIDENCIAL - CNPJ: 21.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 09:58

Recebidos os autos
19/12/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/12/2023 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2023 22:17

Recebidos os autos
13/12/2023 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709496-06.2024.8.07.0000

Washington Luiz Cicero de Moraes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0737981-36.2022.8.07.0016

Joao Clecio Carvalho Eireli - ME

Distrito Federal

Advogado: Maira Raquel Fuhr

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0737981-36.2022.8.07.0016

Joao Clecio Carvalho Eireli - ME

Distrito Federal

Advogado: Maira Raquel Fuhr

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0703783-47.2020.8.07.0014

Maria da Gloria da Silva Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Flavia de Almeida de Oliveira Zanini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0703783-47.2020.8.07.0014

Maria da Gloria da Silva Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jenner Soares Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 13:46

Exibir Processo