18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707078-29.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada (Tema 1150), a seguir: "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Nessa ordem de ideias, converto o julgamento em diligência.

Porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 13:25:18.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 15:17

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:17

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CLECIO CARVALHO LTDA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:31

Recebidos os autos
15/02/2024 17:31

Conhecido o recurso de JOAO CLECIO CARVALHO LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/02/2024 07:09

Recebidos os autos
02/02/2024 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/01/2024 21:21

Recebidos os autos
31/01/2024 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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