24/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:42

Processo Desarquivado
24/03/2025 13:42

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 13:41

Transitado em Julgado em 14/03/2025
18/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:44

Recebidos os autos
14/03/2025 11:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:03

Recebidos os autos
30/01/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/01/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 11:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:38

Recebidos os autos
02/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:00

Recebidos os autos
10/06/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
15/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706431-79.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 1.759,39 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento;" (ID: 63840965, p. 28, item "VI", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, no montante de R$ 362,46, datado em 08.08.2018, com perda patrimonial de R$ 1.759,39, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 63840968 a ID: 63840982.

Decisão declinatória de competência (ID: 66057430).

Após intimação do Juízo (ID: 66969216), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 68158457; ID: 68158458).

Em contestação (ID: 70012530), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 70713655.

A respeito da produção de provas, o réu pleiteou perícia contábil (ID: 71672399), quedando inerte a autora. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 12:25:08.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 17:53

Recebidos os autos
14/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2024 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/11/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
21/10/2020 09:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:37

Recebidos os autos
14/09/2020 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:27

Juntada de Petição de réplica
19/08/2020 02:31

Publicado Certidão em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 11:18

Expedição de Certidão.
14/08/2020 19:14

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 14:40

Expedição de Mandado.
27/07/2020 01:06

Recebidos os autos
27/07/2020 01:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*39-00 (AUTOR).
27/07/2020 01:06

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 09/07/2020.
09/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2020 15:39

Recebidos os autos
05/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/06/2020 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 13:45

Recebidos os autos
24/06/2020 13:45

Declarada incompetência
22/06/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/06/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 13:09

Recebidos os autos
10/06/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 13:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/06/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 12:58

Recebidos os autos
08/06/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:58

Decisão interlocutória - indeferimento
05/06/2020 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/06/2020 15:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 10:57

Recebidos os autos
27/05/2020 10:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2020 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/05/2020 16:24

Juntada de Certidão
25/05/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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