31/03/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:19

Recebidos os autos
10/02/2025 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 18:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:11

Recebidos os autos
02/12/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:10

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:44

Recebidos os autos
11/06/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706823-71.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 13.217,40 (treze mil, duzentos e dezessete reais e quarenta centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, atualizados até a data do efetivo saque, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas" (ID: 47979475, p. 17, item "IV", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido, no montante de R$ 2.804,80, datado em 19.01.2018, com perda patrimonial de R$ 13.217,40, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 47979582 a ID: 47980463.

Após intimação do Juízo (ID: 51400458), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 53997817; ID: 53997819).

Em contestação (ID: 65449926), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 66315873.

A respeito da produção de provas, a parte autora encartou documentação (ID: 68866376 a ID: 68866380), tendo a parte ré postulado perícia contábil (ID: 69479392). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ante o prévio indeferimento pelo Juízo, informação que se divisa da decisão em ID: 58635102.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 15:42:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 17:57

Recebidos os autos
14/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
13/11/2022 03:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 00:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:19

Recebidos os autos
15/09/2020 17:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/08/2020 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2020 11:06

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:48

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 12:18

Expedição de Certidão.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:51

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 23:45

Juntada de Petição de réplica
24/06/2020 15:05

Expedição de Certidão.
15/06/2020 23:09

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 22:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 12:23

Expedição de Mandado.
08/05/2020 10:13

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 16:12

Audiência Conciliação cancelada - 18/06/2020 16:10
06/05/2020 11:36

Recebidos os autos
06/05/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2020 01:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
01/04/2020 19:12

Expedição de Certidão.
01/04/2020 19:11

Audiência Conciliação redesignada - 18/06/2020 16:10
27/03/2020 18:19

Recebidos os autos
27/03/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
09/03/2020 14:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
09/03/2020 14:50

Expedição de Certidão.
09/03/2020 14:49

Audiência Conciliação designada - 29/04/2020 14:10
09/03/2020 14:40

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
09/03/2020 14:27

Recebidos os autos
09/03/2020 14:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA MARIA ARANHA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*85-15 (AUTOR).
09/03/2020 14:27

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2020 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2020 17:10

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 03:05

Publicado Despacho em 09/12/2019.
06/12/2019 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 10:20

Recebidos os autos
04/12/2019 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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