28/06/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 22:15

Recebidos os autos
25/06/2024 22:15

Outras decisões
25/06/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:25

Recebidos os autos
11/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2024 04:55

Processo Desarquivado
10/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:47

Recebidos os autos
04/06/2024 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 11:11

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 03:21

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:21

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-77.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 15:57:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 16:52

Recebidos os autos
28/05/2024 16:52

Homologada a Transação
28/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-77.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte executada apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024 12:27:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/04/2024 21:17

Recebidos os autos
29/04/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:16

Recebidos os autos
16/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
11/04/2024 23:18

Recebidos os autos
11/04/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:54

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703698-77.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP REU: JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCEDA-SE à pesquisa SISBAJUD, com renovação automática pelo período de 30 (trinta) dias.

Caso infrutífera a medida anterior, volvam os Autos ao arquivo provisório.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024 16:31:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/03/2024 18:35

Recebidos os autos
19/03/2024 18:35

Outras decisões
19/03/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
18/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 20:33

Arquivado Provisoramente
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 08:04

Recebidos os autos
21/01/2022 08:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/01/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/01/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 17:45

Recebidos os autos
07/01/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/12/2021 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 08:44

Expedição de Mandado.
25/11/2021 08:09

Recebidos os autos
25/11/2021 08:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
19/10/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 09:28

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES em 06/10/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Edital em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
09/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 09/08/2021.
07/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 15:48

Recebidos os autos
05/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2021 16:21

Juntada de Certidão
22/07/2021 20:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2021 15:32

Recebidos os autos
22/07/2021 15:32

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2021 04:06

Processo Desarquivado
20/07/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 11:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 19:21

Recebidos os autos
12/03/2020 19:21

Juntada de Certidão
11/03/2020 19:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/03/2020 19:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
11/03/2020 19:08

Transitado em Julgado em 06/03/2020
06/03/2020 03:00

Decorrido prazo de JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 11/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 19:10

Publicado Sentença em 21/01/2020.
17/01/2020 18:37

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 15:49

Recebidos os autos
14/01/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:55

Julgado procedente o pedido
08/01/2020 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/01/2020 16:09

Recebidos os autos
07/01/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2019 10:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 17:28

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 17:46

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:45

Juntada de Certidão
29/11/2019 14:33

Decorrido prazo de JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES em 28/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 22:13

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 18/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:50

Decorrido prazo de JUASCIARA REGINA VERAS RODRIGUES em 24/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 10:47

Publicado Edital em 24/10/2019.
24/10/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2019 04:17

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 18/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 14:59

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 13:44

Publicado Edital em 03/10/2019.
03/10/2019 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 15:24

Expedição de Edital.
01/10/2019 15:24

Juntada de edital
30/09/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 09:47

Publicado Certidão em 25/09/2019.
25/09/2019 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 16:34

Expedição de Mandado.
11/09/2019 16:34

Juntada de mandado
10/09/2019 20:37

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 09/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 17:07

Expedição de Mandado.
03/09/2019 17:07

Juntada de mandado
02/09/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 14:44

Publicado Certidão em 30/08/2019.
30/08/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 10:53

Publicado Certidão em 14/08/2019.
14/08/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2019 17:23

Expedição de Mandado.
23/07/2019 17:23

Juntada de mandado
22/07/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 06:30

Publicado Certidão em 22/07/2019.
20/07/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2019 13:33

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 05/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 15:30

Expedição de Certidão.
01/07/2019 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 03:43

Publicado Certidão em 28/06/2019.
27/06/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 18:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/06/2019 18:43

Juntada de Certidão
03/05/2019 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2019 16:01

Recebidos os autos
03/04/2019 16:01

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2019 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2019 13:17

Recebidos os autos
01/04/2019 13:17

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2019 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2019 17:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
28/03/2019 17:34

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
28/03/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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