17/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:47

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.

ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO.

RESPONSABILIDADE.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do administrador não sócio da agravada no polo passivo cumprimento de sentença, bem como rejeitou o direcionamento dos atos constritivos em face da referida pessoa natural. 1.1.

Nesta via recursal, o agravante defende, em síntese, que o administrador não sócio da agravada deve integrar o polo passivo do cumprimento de sentença, recaindo sobre o patrimônio pessoal dele os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, porque o referido administrador estaria presente no quadro societário de empresa terceira, do mesmo grupo econômico, na condição de sócio administrador, e que estaria se utilizando de ambas as empresas para praticar atos de lesão a terceiros. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica da agravada teve amparo na Teoria Maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, posto que identificado o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, assim como a confusão patrimonial da referida pessoa jurídica. 2.1.

Nesse passo, diversamente do que ocorre na Teoria Menor, disposta na legislação consumerista (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do CC, Teoria Maior, aplicada ao caso em apreço, de fato contempla a possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio, consistente naquele que, embora não integre o quadro societário, desempenha efetivamente as funções gerenciais e administrativa da sociedade empresária objeto de desconsideração. 2.2.

Outrossim, a própria legislação civil (art. 50 do CC) estabelece expressamente que, identificado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, será admitida a desconsideração da sociedade “para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. 3.

No caso, considerando que decisão pretérita promoveu a desconsideração da personalidade jurídica da agravada com base no art. 50 do CC (teoria maior), diante do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, bem como identificado que o indivíduo apontado pelo agravante está formalmente qualificado como administrador, admite-se que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da agravada também recaiam sobre o patrimônio pessoal do administrador não sócio. 3.1 Assim, reformada a decisão agravada, determina-se a inclusão do administrador não sócio da agravada no polo passivo do cumprimento de sentença, recaindo sobre o patrimônio pessoal dele os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da agravada. 4.

Recurso provido.
15/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:52

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2024 15:23

Recebidos os autos
11/01/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/12/2023 01:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 15:02

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:36

Recebidos os autos
14/12/2023 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/11/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751096-41.2023.8.07.0000

Joao Martins de Oliveira Sobrinho

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0703641-80.2023.8.07.0000

Manoel Xavier da Cruz

Advogado: Aline Arantes Oliveira Loureiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0714708-85.2023.8.07.0018

Fernanda Matos da Silva Franca

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0743740-60.2021.8.07.0001

Cliffono - Clinica de Fisioterapia e Fon...

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Raul Henrique Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0709958-60.2024.8.07.0000

Luciano Falluh Teixeira

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Josiane Ramalho Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 14:46

Exibir Processo