08/04/2025 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ANA ZULEIDE MENDANHA SANTOS ROSA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Recebidos os autos
30/01/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2024 14:10

Recebidos os autos
03/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Juntada de Petição de especificação de provas
16/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:23

Recebidos os autos
13/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANA ZULEIDE MENDANHA SANTOS ROSA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 09:09

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0712365-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ANA ZULEIDE MENDANHA SANTOS ROSA EMBARGADO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Distrito Federal.

Os benefícios da gratuidade da justiça foram requeridos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, tendo em vista os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam a insuficiência de recursos da parte executada, DEFIRO-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. É cediço que as hipóteses de gratuidade de justiça previstas no § 1º do art. 98 do CPC (ou no antigo art. 3º da Lei nº 1.060/50) não compreendem a amplitude da garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da LEF.

Dito isso, a questão da dispensabilidade da garantia exigida para o processamento dos embargos deve ser resolvida não sob a perspectiva de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas da caracterização de sua hipossuficiência patrimonial.

Nos casos em que a parte devedora demonstrar a impossibilidade de garantir a execução fiscal, os embargos poderão ser recebidos.

Essa excepcionalidade, contudo, não resulta em suspensão total da execução fiscal.

No mais, os documentos de ID 183394172, p. 24 e ss., revelam a hipossuficiência patrimonial da embargante capaz de autorizar o processamento dos embargos à execução.

A existência de um único imóvel na declaração de imposto de renda da embargante não afasta tal autorização, na medida em que o bem provavelmente constitui o mínimo existencial para moradia de sua família.

Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, sem atribuir-lhe efeito suspensivo.

Ao embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei de Execução Fiscal.

Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Traslade-se cópia desta decisão para a execução associada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:16

Recebidos os autos
14/03/2024 16:15

Outras decisões
11/01/2024 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 19:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:45

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 12:45

Recebidos os autos
29/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701530-40.2021.8.07.0018

Fabio Adelmar Pires

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0701530-40.2021.8.07.0018

Fabio Adelmar Pires

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0703027-60.2019.8.07.0018

Carlos Eduardo Beltrao de Mello

Distrito Federal

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0713149-23.2023.8.07.0009

Brb Banco de Brasilia SA

Marta Fernandes de Oliveira

Advogado: Francisco Filipe Ramalho de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0713149-23.2023.8.07.0009

Marta Fernandes de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Karina Neiva Blanco Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 14:26

Exibir Processo