24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702366-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA EXECUTADO: CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, sendo o executado condenado, sengundo decisão do STJ, a 15% de honorários sobre o valor atualizado do pedido de cobrança (ID. 234143269, pág. 96), que segundo a emenda à inicial de ID. 237228936, montava a R$ 15.000,60, mais R$ 426,59, relativos às custas adiantadas.

O exequente apresentou a planilha de cálculo de ID. 237228940.

O executado apresentou impugnação no ID. 239895481, alegando excesso de execução, pois o valor da causa era de de R$ 30.647,26 (trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e, com a atualização, alcança a quantia de R$ 42.104,03, sendo 15% correspondente a R$ 6.315,60.

Argumenta excesso de execução de R$ 8.744,40.

Deposita em Juízo o valor integral pedido pelo exequente, conforme documentos anexos.

Manifestou-se o exequente no ID. 240053839, defendendo a regularidade do valor executado.

Decido.

Razão parcial assiste ao exequente.

Primeiro, a determinação do Superior Tribunal de Justiça foi para pagamento de honorários de 15% sobre o valor do pedido de cobrança ou seja, do valor da causa, que, conforme petição inicial, foi de R$ 30.647,26 (ID. 54502873), sem alteração posterior.

Deve, pois, ser esse o valor para base de cálculo, conforme aventado pelo executado.

Com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para os honorários fixados sobre o valor da causa ou proveito econômico, a matéria vem sendo decidida reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a atualização do valor, desde o ajuizamento da ação (27/01/2020), mas com juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.

VALOR DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES. [...] 4.

A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No caso, o ajuizamento da ação ocorreu em 27/01/2020 e o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários ocorreu em 29/04/2025 (ID. 234143269, págs. 94-100).

Assim, cumpre recalcular o valor de débito, eis que, de fato, há excesso de execução, mas não no valor indicado pelo executado, que olvidou a aplicação dos juros de mora.

Quanto ao valor das custas, pago na fase de conhecimento, não o foi pelo exequente, mas por seu cliente e, portanto, não tem legitimidade para a cobrança.

Tempestivamente, o executado depositou o valor integral pedido da inicial, motivo pelo qual considero pago tempestivamente o valor incontroverso de R$ 6.315,60.

Assim, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor do excesso, a título de honorários de sucumbência.

Libere-se para o executado o valor incontroverso de R$ 6.315,60 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta centavos), observando os dados bancários de ID. 240053839.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, observando como base de cálculo a quantia de R$ 30.647,26 (trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), com correção monetária pelo INPC, desde 27/01/2020, até 29/08/2024.

Após, aplica-se o IPCA, até o dia 28/04/2025.

Por fim, a partir de 29/04/2025, incide a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do CC).

Por fim, deve a Contadoria abater o valor pago no dia 17/06/2025, de R$ 6.315,60.

Encontrado o valor remanescente, devem ser aplicados multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC,pois o mero depósito do valor controverso não elide a penalidade legal.

Vindo o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
30/05/2023 14:50

Baixa Definitiva
30/05/2023 14:43

Transitado em Julgado em 26/05/2023
30/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:09

Recebidos os autos
04/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
04/06/2020 19:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
04/06/2020 19:14

Juntada de Certidão
04/06/2020 02:17

Decorrido prazo de DANIELLA VASCONCELOS SANTANA BRITO em 03/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 27/05/2020.
26/05/2020 12:23

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 14:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)
21/05/2020 14:54

Recebidos os autos
21/05/2020 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
21/05/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2020 11:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/05/2020 11:30

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/05/2020 11:29

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2020 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2020 02:49

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:49

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 12:09

Juntada de Certidão
24/04/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 04:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
01/04/2020 17:12

Juntada de Petição de agravo
11/03/2020 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 10:11

Juntada de Certidão
06/03/2020 15:03

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)
06/03/2020 15:03

Recebidos os autos
06/03/2020 15:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
06/03/2020 13:23

Recurso Especial não admitido
04/03/2020 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2020 11:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/03/2020 05:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/03/2020 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2020 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2020 02:22

Publicado Certidão em 06/02/2020.
06/02/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 10:34

Juntada de Certidão
23/12/2019 12:50

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:01

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2019 14:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)
12/12/2019 14:40

Juntada de Certidão
03/12/2019 11:48

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2019 02:49

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 02:49

Decorrido prazo de GILMAR SILVA SAAD em 19/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 02:26

Publicado Ementa em 11/11/2019.
09/11/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 15:32

Recebidos os autos
06/11/2019 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2019 13:01

Deliberado em Sessão - julgado
03/10/2019 08:26

Incluído em pauta para 29/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
27/09/2019 17:06

Recebidos os autos
27/09/2019 16:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
18/09/2019 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
18/09/2019 19:04

Juntada de Certidão
18/09/2019 18:58

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2019 10:48

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 10:48

Decorrido prazo de GILMAR SILVA SAAD em 17/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2019 02:55

Publicado Ementa em 10/09/2019.
10/09/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 16:18

Recebidos os autos
04/09/2019 16:25

Conhecido o recurso de DANIELLA VASCONCELOS SANTANA BRITO - CPF: *69.***.*10-91 (APELANTE) e não-provido
04/09/2019 13:42

Deliberado em Sessão - julgado
20/08/2019 05:51

Decorrido prazo de DANIELLA VASCONCELOS SANTANA BRITO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:03

Decorrido prazo de GILMAR SILVA SAAD em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:03

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 19/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 15:36

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
29/07/2019 13:21

Recebidos os autos
11/07/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
24/06/2019 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
24/06/2019 12:37

Juntada de Certidão
18/06/2019 13:19

Recebidos os autos
18/06/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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