01/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 16:39

Processo Desarquivado
15/04/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 03:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:08

Recebidos os autos
06/04/2025 00:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
31/03/2025 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 21:16

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:41

Recebidos os autos
28/02/2025 11:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
30/01/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2025 20:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:22

Recebidos os autos
29/07/2024 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:49

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:30

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0747659-23.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA Decisão Interlocutória Expeça-se alvará no valor de R$ 845,00 (ID 203689570), mais acréscimos legais, em benefício do exequente.

Expeça-se alvará no valor de R$ 29,18 (ID 203689570), mais acréscimos legais, em benefício da executada NANCY LIMA DE SOUZA.

Aguarde-se os demais depósitos do acordo ID 197848449 (mais 5 parcelas de R$ 845,00).

Sobrevindo o pagamento das parcelas de R$ 845,00, fica desde já autorizado a expedição de alvará em benefício do exequente (SENAC), sem necessidade de conclusão.

Quitada a dívida, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 08:43

Recebidos os autos
12/07/2024 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
09/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:55

Transitado em Julgado em 21/06/2024
05/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte executada intimada a tomar ciência da petição de ID 202728950 anexada pela parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 17:44:01.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
02/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 197848449 transitou em julgado em 20/06/2024.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, manifeste a exequente, em 05 dias, sobre a petição de ID 201212143.

Após, autos ao, arquivo.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 13:12:58.

DIVINO ROBERTO DE BARROS Servidor Geral
21/06/2024 13:18

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:27

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:15

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:54

Recebidos os autos
24/05/2024 11:54

Homologada a Transação
23/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE a fim de que se manifeste sobre a petição anexada pela executada sob ID 195051877, no prazo de 5 dias.

Certifico, por oportuno, que ainda não há resultado acerca da consulta SISBAJUD.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:47:28.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
29/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:47

Juntada de consulta sisbajud
26/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento do débito (ID 191042251) transcorreu in albis para a executada.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte executada intimada a tomar ciência da petição anexada pela parte exequente no ID 194185936.

Sem prejuízo, nos termos da decisão de ID 191042251, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios..

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 17:00:05.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
23/04/2024 03:28

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: NANCY LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da proposta de acordo anexada pela parte adversa no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 15:35:02.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
19/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC REU: NANCY LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 23:48:28.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
25/03/2024 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 14:48

Recebidos os autos
25/03/2024 14:48

Outras decisões
20/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747659-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC REU: NANCY LIMA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte CREDORA a fim de que traga aos autos a guia e comprovante de recolhimento das custas iniciais alusivas à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias, em razão de aquela guia de ID 189869773 referir-se, apenas, ao recolhimento de uma diligência.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 08:42:07.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
18/03/2024 08:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
13/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:10

Recebidos os autos
07/07/2023 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
30/06/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 18:03

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 23:21

Recebidos os autos
03/06/2023 23:21

Julgado procedente o pedido
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/06/2023 15:06

Recebidos os autos
01/06/2023 15:05

Decretada a revelia
31/05/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:59

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:20

Recebidos os autos
12/05/2023 15:20

Outras decisões
12/05/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/05/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:02

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:23

Recebidos os autos
26/04/2023 16:23

Indeferido o pedido de NANCY LIMA DE SOUZA - CPF: *06.***.*17-56 (REU)
26/04/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/04/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/04/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de NANCY LIMA DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:26

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
14/03/2023 05:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:24

Recebidos os autos
01/03/2023 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/02/2023 01:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 03:50

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:50

Recebidos os autos
16/02/2023 14:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/02/2023 05:57

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:56

Juntada de Certidão
27/01/2023 04:20

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 19:10

Recebidos os autos
16/12/2022 19:10

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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