04/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 19:04

Recebidos os autos
28/05/2024 19:04

Determinado o arquivamento
27/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
24/05/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:10

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de HOSANA DE LIMA SOUSA em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:12

Recebidos os autos
15/04/2024 17:12

Extinto o processo por desistência
15/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2024 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HOSANA DE LIMA SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O Suscitei conflito negativo de competência.

Aguarde-se o seu processamento e julgamento. À Secretaria para proceder à distribuição do conflito que segue anexo.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
25/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:58

Recebidos os autos
21/03/2024 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702350-54.2024.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: HOSANA DE LIMA SOUSA Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 14:32:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/03/2024 15:11

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/03/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:33

Recebidos os autos
15/03/2024 14:33

Declarada incompetência
15/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/03/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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