25/06/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:48

Recebidos os autos
12/06/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 12:47

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
13/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Revogo a decisão que concedeu a liminar (ID 23236693).Custas processuais ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da previsão legal contida no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.Denegada a segurança, não se exige remessa necessária, consoante dicção do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09.Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do CPC, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.Oficie-se a MMª.

Desembargadora Relatora do AGI n. 0718557-95.2018.8.07.0000 sobre o teor desta sentença.Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
04/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:50

Recebidos os autos
04/04/2024 16:50

Denegada a Segurança a FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-41 (IMPETRANTE)
03/04/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709551-10.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) IMPETRANTE: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:11

Recebidos os autos
15/03/2024 15:11

Outras decisões
14/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 14:04

Recebidos os autos
22/06/2023 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
21/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/06/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:53

Recebidos os autos
07/03/2023 13:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
27/02/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:22

Juntada de Certidão
06/11/2018 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 04:24

Publicado Despacho em 25/10/2018.
25/10/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 11:40

Juntada de Certidão
23/10/2018 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:35

Recebidos os autos
23/10/2018 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/10/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 01:26

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal em 16/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 17:22

Juntada de Certidão
09/10/2018 15:47

Juntada de Certidão
09/10/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 12:55

Juntada de Certidão
09/10/2018 12:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 02:36

Publicado Certidão em 03/10/2018.
02/10/2018 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 15:12

Juntada de Petição de diligência
01/10/2018 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 14:45

Juntada de Petição de diligência
01/10/2018 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 15:34

Juntada de Certidão
27/09/2018 18:59

Expedição de Ofício.
27/09/2018 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 18:02

Expedição de Mandado.
27/09/2018 18:02

Expedição de Mandado.
27/09/2018 18:02

Expedição de Mandado.
27/09/2018 18:02

Expedição de Mandado.
27/09/2018 17:29

Recebidos os autos
27/09/2018 17:29

Concedida a Medida Liminar
27/09/2018 16:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
27/09/2018 16:07

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
27/09/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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