06/02/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de JILVANIO LIPPERT DA SILVA em 03/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:27

Expedição de Alvará.
18/10/2022 17:19

Expedição de Alvará.
10/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:16

Processo Desarquivado
14/09/2022 00:43

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 00:43

Transitado em Julgado em 14/09/2022
23/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:51

Recebidos os autos
19/08/2022 00:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
19/08/2022 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2022 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2022 14:21

Recebidos os autos
23/06/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:36

Juntada de Certidão
03/05/2022 04:28

Recebidos os autos
03/05/2022 04:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:01

Expedição de Ofício.
11/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:36

Recebidos os autos
01/04/2022 21:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/03/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 23:22

Recebidos os autos
03/03/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:57

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:06

Expedição de Alvará.
03/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027792-78.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JILVANIO LIPPERT DA SILVA DECISÃO O Executado opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 101982349 que indeferiu a exclusão do valor da CDA 0168858410 e a remessa dos autos à Contadoria Judicial , diante da ausência de definição do índice de correção monetária aplicável por ocasião da prolação da sentença nos embargos à execução. É o breve relatório.

DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/10/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:04

Recebidos os autos
05/10/2021 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027792-78.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JILVANIO LIPPERT DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada sustenta que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução correlatos teria declarado a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao exercício de 2010 com lançamento em 2014 e que, por isso, o valor da CDA n. 0168858410 deveria ser excluído desta demanda.

Além disso, pugnou pela remessa do feito à contadoria judicial, diante da ausência de definição pela referida sentença do índice de correção monetária. É o breve relato.

DECIDO.

De início, verifica-se que a sentença de ID 71127520, proferida no bojo dos embargos à execução reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU referente ao exercício de 2010.

Por outro lado, o crédito impugnado pela parte executada (CDA n. 0168858410), apesar de se referir ao ano de 2010, diz respeito à TLP, lançamento que não foi alcançado pela sentença em voga.

Em prosseguimento, não tendo a sentença dos embargos entrado na discussão acerca do índice de correção monetária dos débitos exequendos, permanece hígido o critério legal utilizado pela Fazenda Pública e que consta da exordial (LC 435/2001).

Além disso, se isso não foi objeto de discussão no bojo dos embargos manejados pelo executado, este executivo fiscal, lastreado em CDAs que gozam de presunção legal de certeza e liquidez, não pode ser utilizado para tanto por via transversa para arguir matéria que não foi contestada no momento oportuno.

No mais, verifica-se que, após a Fazenda Pública ter apresentado petição nos embargos, na qual comprovou o cumprimento da sentença proferida naqueles autos, a parte executada nada reclamou nesse sentido.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos da parte executada declinados na petição de ID 101601040.

Preclusa esta decisão, considerando o valor das CDAs exequendas no mês de agosto de 2016, quando houve a penhora e o depósito nos autos, já aplicada a redução determinada na sentença de embargos (anexos), expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 17.319,25 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), com as devidas atualizações legais.

Após a manifestação do exequente pela quitação do débito, tornem conclusos para a liberação do valor remanescente em favor da parte executada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/09/2021 20:24

Recebidos os autos
12/09/2021 20:24

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027792-78.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JILVANIO LIPPERT DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID 97212274 e documento de ID 97212508, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito, tornem conclusos com urgência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/08/2021 20:06

Recebidos os autos
06/08/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de JILVANIO LIPPERT DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027792-78.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JILVANIO LIPPERT DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedidos de cumprimento de sentença e de levantamento de valores reconhecidos como indevidos nos embargos à execução nº 0034688-06.2016.8.07.0018, formulados pela parte executada. É o breve relato.

DECIDO. Verifica-se que os honorários advocatícios cobrados pela parte executada na petição de ID 75958249 foram estipulados nos autos dos embargos à execução nº 0034688-06.2016.8.07.0018, fato pelo qual essa parte do cumprimento de sentença deve ser deflagrado naqueles autos.

Ante o exposto, não conheço do pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios.

Com relação aos pedidos de levantamento dos valores reconhecidos como indevidos nos embargos à execução nº 0034688-06.2016.8.07.0018, intime-se o exequente para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/06/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 23:58

Recebidos os autos
25/05/2021 23:58

Decisão interlocutória - indeferimento
21/05/2021 14:49

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de JILVANIO LIPPERT DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de JILVANIO LIPPERT DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:15

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:48

Recebidos os autos
05/10/2020 09:48

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2020 09:22

Juntada de Certidão
24/12/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 11:01

Publicado Certidão em 13/12/2019.
13/12/2019 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2019 14:40

Juntada de Certidão
22/08/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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