04/11/2024 14:20

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:19

Transitado em Julgado em 30/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.

FURTO.

ART. 155. § 4º, inc.

I e IV do CP.

AUTORIA.

MATERIALIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

QUALIFICADORA.

COMPROVAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

REINCIDÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.. 1.

Presentes elementos suficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria delitiva, mister se faz manter a condenação. 2.

Em regra, a qualificadora do furto rompimento de obstáculo deve ser comprovada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158).

Todavia, o repertório jurisprudencial deste Colegiado assenta que o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível realizar a perícia. 3.

A reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais configuram óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que a medida não se mostra socialmente adequada. 4. É lícito o cômputo da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime para a exasperação da pena-base por força da valoração negativa de cada circunstância judicial. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.
19/09/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 19:00

Recebidos os autos
22/08/2024 10:51

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/08/2024 20:09

Recebidos os autos
15/08/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:07

Recebidos os autos
06/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:09

Recebidos os autos
25/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0716957-13.2021.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THIAGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, MARTA SILVA ARAUJO, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO Intimo o(a) apelante THIAGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 59317806), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
15/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:21

Recebidos os autos
15/07/2024 15:21

Outras Decisões
11/07/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Retirado de pauta
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:17

Recebidos os autos
20/06/2024 19:11

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/06/2024 19:04

Recebidos os autos
12/06/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:42

Recebidos os autos
23/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/05/2024 15:53

Recebidos os autos
20/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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