21/06/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:39

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:53

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:50

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 16:29

Recebidos os autos
04/04/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0709519-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: XU FUSHENG D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. contra a decisão proferida na execução ajuizada em desfavor de XU FUSHENG, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos Sistemas PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), ao fundamento de que a exequente não demonstrou qualquer indício de alteração da situação patrimonial do executado a justificar as novas pesquisas requeridas.

A agravante sustenta, em suas razões recursais, que o acesso aos dados dos Sistemas PREVJUD e CAGED visam encontrar eventual vínculo empregatício do agravado a viabilizar futuro pedido de penhora em seu salário.

Destaca o atual entendimento de relativização da impenhorabilidade do salário.

Lembra que a execução já corre há mais de sete anos e que a satisfação do crédito é o escopo principal do processo em curso.

Defende que cabe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.

Refuta a necessidade de comprovação de eventual alteração de fortuna do agravado para a viabilização de novas pesquisas.

Pede liminarmente a suspensão do processo de origem e, no mérito, o deferimento da consulta aos Sistemas PREVJUD e CAGED.

Preparo recolhido. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível, uma vez que interposto no processo de execução (CPC 1.015, parágrafo único).

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, passo a análise do pedido liminar, na forma do art. 1.019, inc.

I, do CPC.

O agravante pretende o deferimento de efeito suspensivo ao agravo diante da alegada probabilidade de deferimento da consulta aos Sistemas PREVJUD e CAGED.

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de pesquisa eletrônica, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011).

Assim, o princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente.

No presente caso, foram inúmeras as pesquisas eletrônicas efetuadas nos sistemas RENAJUD (jul/17, jan/18, jul, ago e set/19 e set/22) e BACENJUD/SISBAJUD (jul/17, jan e out/18 e fev e set/22), além de uma pesquisa INFOJUD (jul/17), situação que desvela ineficazseguir este caminho.

Contudo, destaco do sítio eletrônico do CNJ (Justiça 4.0: integração de sistemas agiliza decisões de processos previdenciários - Portal CNJ) que o PREVJUD, com o CPF do beneficiário, dá acesso às informações previdenciárias de dossiê médico, dossiê previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados para a específica instrução das ações previdenciárias.

Para tanto, não entendo, ao menos no momento, ser o caso de deferimento excepcional da pesquisa PREVJUD.

No que se refere à pesquisa CAGED, além de se ter notícia que os dados nele presentes são acessíveis por particular, a mera eventual possibilidade de o agravado possuir vínculo empregatício a viabilizar eventual futura penhora salarial em seu desfavor não justifica, no momento, a expedição de ofício ao CAGED, no exato teor do julgado desta Corte a seguir destacado: “as informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de ofício para tal finalidade.” (Acórdão 1400778, 0729510-16.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, não obstante a necessidade de se privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não resta provável o deferimento das pesquisas PREVJUD e CAGED no mérito deste agravo, pelo que não concedo o efeito suspensivo liminarmente buscado.

Ademais, sem querer orientar o impulsionamento da execução na origem, não tenho conhecimento de eventual anterior juntada pela agravante das pesquisas nos Sistemas SREI e CENSEC, acessíveis administrativamente, por meio de Cartório Extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários.

Ora, ao contrário do que visa argumentar a agravante, a cooperação entre as partes é ativa e concorrente, não cabendo ao Judiciário se substituir ao credor e promover todas as diligências sozinho.

Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para responder o recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
18/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 13:36

Recebidos os autos
12/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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