13/04/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:14

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SIRDILEI GERALDO MATIAS em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDEBRANDO REIS DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de IVONYSE MARCHESINI em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE HERDEIROS DO DEVEDOR.

PARTILHA ULTIMADA.

PENHORA LIMITADA À PROPORÇÃO DO QUE FOI HERDADO POR CADA HERDEIRO.

POSSIBILIDADE DE BENS PRÓPRIOS DO HERDEIRO RESPONDEREM PELA DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJOS DEVEDOR ORIGINAL.

BENS E DIREITO RECEBIDO EM HERANÇA NÃO LOCALIZADOS DE FORMA ESPECÍFICA.

RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR 50% DO DÉBITO POR SER ESSA A PROPORÇÃO QUE COUBE NA HERANÇA A CADA HERDEIRO.

ART. 796, CPC E ART. 1.997, CCB.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA.

SOLIDARIEDADE INEXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 796 do CPC: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Por sua vez, o art. 1.997 do CCB prevê: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” 2.

Caso concreto em que induvidoso estar a responsabilidade do espólio do herdeiro responsável por dívida do de cujus limitada a 50% (cinquenta por cento) do débito executado, uma vez que o herdeiro responde, ainda que com bens próprios, pela dívida do autor da herança somente na proporção do que foi herdado.

Recebido quinhão que corresponde a 50% da herança, evidente que não pode o herdeiro executado responder por dívida em limite que supere as forças do que herdou.

Mister que o credor acione o outro herdeiro, a quem conferido quinhão correspondente aos restantes 50% da herança, porque a situação litigiosa encerra responsabilidade patrimonial limitada ao quinhão recebido. 3.

Não poderá o herdeiro responsável por dívida a que tem responsabilidade segundo as forças da herança ser compelido a quitar o que exceder à quota-parte que recebeu no inventário de bens deixados pela devedora original.

Pela dívida herdada responde o herdeiro na proporção do que herdou com seu patrimônio, ainda que o bem constrito para pagamento da dívida do de cujus, devedor originário, tenha sido adquirido pelo herdeiro com recursos próprios, isso porque não localizados os bens e direito especificamente recebido em herança. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2024 18:11

Conhecido o recurso de SIRDILEI GERALDO MATIAS - CPF: *16.***.*18-04 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 08:57

Recebidos os autos
02/08/2023 08:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de IVONYSE MARCHESINI em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:25

Recebidos os autos
07/07/2023 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2023 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/07/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/07/2023 12:24

Recebidos os autos
04/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/07/2023 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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