17/10/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:50

Recebidos os autos
10/10/2024 13:50

Determinado o arquivamento
01/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738590-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REQUERIDO: PARK PNEUS E VEICULOS L3 LTDA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito Drª.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Na oportunidade, deverão requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, os autos serão arquivados.

Circunscrição de CeilândiaDF, datado e assinado eletronicamente.
08/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:54

Recebidos os autos
07/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 23:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2024 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738590-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REQUERIDO: PARK PNEUS E VEICULOS L3 LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em desfavor de PARK PNEUS E VEICULOS L3 LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, relata a autora que, em 16/11/2023, adquiriu da parte requerida 04 (quatro) pneus, modelo 175/70R14, pelo preço de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando o valor de R$ 1.199,96 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago por meio de PIX.

Afirma que a parte requerida descumpriu o contratado entre as partes, pois, após quatro dias da instalação dos pneus em seu veículo, percebeu que o modelo instalado não era o ofertado, sendo colocado um produto divergente e incompatível com o veículo, eis que adquiriu junto à ré 04 (quatro) pneus tamanho 175/70R14, e foi instalado o tamanho 175/65R14.

Declara que foi até a loja para solucionar o problema, tendo em vista o erro da ré, porém, foi informada de que para a viabilização da troca dos pneus por outros deveria pagar um valor a maior, sendo que somente finalizou a compra dos produtos junto à ré, em razão da informação, via WhatsApp, após realizar o orçamento, que o estabelecimento requerido tinha os pneus solicitados, pelo valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada.

Ressalta que ao chegar à loja da requerida para solicitar a troca dos pneus, ante o erro na instalação, foi tratada de forma indevida pelo vendedor, tendo em vista que lhe foi dito que não poderia reclamar, pois não tinha conhecimento sobre o produto e se quisesse a troca dos pneus sem ônus deveria procurar a justiça.

Por isso, requer a condenação da parte requerida na obrigação de fazer de substituição dos pneus para o modelo ofertado e comprado (tamanho 175/70R14), sem ônus, inclusive incluídos os serviços de cambagem e alinhamento, bem como na obrigação de pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais.

Em contestação, a ré defende que a requerente fez o orçamento do pneu de tamanho 175/70/14, primeiramente, via WhatsApp, com a loja da Samambaia Norte, com o vendedor Jorge e este informou o valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), da marca Magnum, a unidade do pneu desejado.

Afirma que o primeiro contato que a loja requerida, situada em Taguatinga Norte, teve foi com o mecânico da requerente, denominado Fabão, que em posse do veículo da autora, solicitou o pneu mais barato, pois iria ficar com o pneu velho, sendo, na ocasião, atendido pelo vendedor Alex, o qual não tinha conhecimento do primeiro orçamento realizado com a loja de Samambaia, que passou ao mecânico, conforme solicitado, o preço unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) pelo pneu modelo tamanho 175/65/14.

Alega que posteriormente o referido mecânico buscou a requerente, passando-lhe as informações orçadas e ela concordou como o fechamento do negócio, acompanhou todo o serviço, juntamente com o mecânico e na ocasião não questionou valores ou cotação realizada anteriormente com outro vendedor.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário decidir as questões processuais.

Dispensa-se a oitiva do funcionário da requerida (id. 187379619), pois a prova documental produzida nos autos é suficiente para subsidiar a resolução da demanda.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

MÉRITO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, e a destinatária final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Compulsando os autos, tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelas partes ao longo da instrução processual, tem-se como demonstrados os fatos narrados pela autora em sua peça inicial, ante o reconhecimento manifestado pela empresa demandada (art. 374, II do CPC/2015), que a autora adquiriu na loja requerida quatro pneus, em 16/11/2023, e estes foram instalados no seu veículo na ocasião da compra, bem como, que os produtos instalados foram diversos do que foi realmente solicitados e orçados previamente pela autora, via whatsapp, junto à ré.

Ainda, restou demonstrado que a autora, assim que percebeu o erro da empresa ré, quatro dias após instalado os pneus, solicitou a resolução do problema, tendo a requerida se recusado a trocar os pneus ou a promover a restituição do valor pago pela demandante.

Sucede observar, ainda, que a parte requerida, em contestação, limitou-se a arrazoar que não procedeu com a troca, tendo em vista que a autora, juntamente com seu mecânico de confiança, concordou com os valores repassados, assim como com o modelo de pneu instalado com preço mais barato, no entanto, conforme os diversos documentos juntados que demonstram a troca de informações pelas partes (id. 181781087), a autora comprova que desde o início do negócio solicitou os pneus compatíveis como seu veículo, qual seja, modelo com o tamanho 175/70R14, e não o que foi instalado, ou seja, o tamanho 175/65R14, como indicado na ordem de serviço disponibilizada pela requerida.

Em que pese a requerida argumente que passou todas as informações à autora acerca de modelos de pneus e seus devidos preços, bem como que não tinha conhecimento dos valores orçados anteriormente, procedendo, em seguida, com a venda do produto, conforme solicitado pela demandante, restringiu-se a colacionar aos autos um vídeo de uma pessoa, que não possui identificação, de um suposto vendedor da loja requerida, que passou o orçamento à autora, via whatsapp, mostrando a troca de conversa entre as partes, no qual somente confirma a tese da autora de que solicitou o orçamento do pneu modelo 175/70R14, lhe foi garantido a presença no estoque e preço ajustado (R$ 299,99 cada pneu).

Neste ponto, ressalte-se que, a teor do que preceituam os artigos 369 e 373, inciso II do CPC, para provar a verdade dos fatos defensivos e influir eficazmente na convicção do juiz, à parte requerida era franqueada a possibilidade de invalidar os fatos constitutivos do direito da parte autora mediante o emprego de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que inominados.

Sucede observar que a parte requerida, embora ciente do encargo que lhe competia e pudesse, efetivamente, desincumbir-se do ônus probatório, assim não o fez, tendo deixado de prover aos autos elementos probatórios aptos ao rechaço da versão exordial.

Com efeito, frisa-se que apesar da requerida ter alegado em sua defesa a devida prestação do serviço contratado, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas teses, ou seja, não provou suas tentativas de providenciar a entrega e instalação de produto conforme solicitado, no modelo escolhido pela parte autora, ou mesmo que essa estava na companhia de um mecânico conhecido, ou em caso de impossibilidade do cumprimento, o cancelamento do contrato de compra e venda e a restituição dos valores despendidos pela autora para aquisição do bem móvel.

Nesse sentido, se não há dúvidas que os produtos adquiridos eram diferentes do que foi anunciado e prometido, assim como a ré, diante de tal informação, quedou-se inerte durante o prazo legal para a resolução do problema, mostra-se totalmente cabível o acolhimento do pedido exordial, referente na obrigação de fazer de substituição dos pneus para o modelo ofertado e comprado (tamanho 175/70R14), sem ônus, inclusive incluídos os serviços de cambagem e alinhamento, eis que reconhecida a falha na prestação dos serviços da requerida.

Quanto à reparação moral pretendida, não logra o requerente a mesma sorte, tendo em vista que, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento.

De fato, para que ficasse caracterizada a violação moral alegada, seria necessária a demonstração da ocorrência de agressão aos chamados direitos ou atributos da personalidade do autor, como sua honra, dignidade ou imagem, o que não foi o caso dos autos.

Nessa linha de raciocínio, não estando demonstrado o dano moral arguido, não há que se falar, consequentemente, em indenização a esse título, devendo ser improvida essa parte dos pedidos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a cumprir a oferta dirigida à consumidora e, consequentemente, promover a substituição dos quatro pneus de tamanho 175/65R14 por quatro pneus tamanho 175/70R14, da mesma marca, novos, em perfeitas condições de uso, sem ônus, inclusive, incluídos os serviços de cambagem e alinhamento, conforme pleiteado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 1.199,96 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), quantia total dos quatros pneus adquiridos.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 1.199,96 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
24/03/2024 19:00

Recebidos os autos
24/03/2024 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/02/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 02:16

Recebidos os autos
14/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 19:38

Recebidos os autos
22/01/2024 19:38

Recebida a emenda à inicial
19/01/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/01/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:55

Recebidos os autos
19/12/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/12/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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