18/04/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:52

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018) 2.

No entanto, no caso concreto, não há evidências da capacidade econômica da devedora, pois apesar de ser servidora do Distrito Federal, seus proventos líquidos são módicos, de modo que a penhora de 30% do que recebe a impedirá de viver com dignidade. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
19/03/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:32

Recebidos os autos
10/11/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:35

Recebidos os autos
06/10/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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