13/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 04:15

Processo Desarquivado
09/05/2024 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:01

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETELVINO BARROS EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante documentos juntados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Neste caso, a ação deveria ficar suspensa, conforme determina o art. 6º, § 4ª da lei 11.101/05.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

No entanto, não é cabível a suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005 no âmbito dos Juizados Especiais, pois a medida é incompatível com os princípios da Lei 9.099/95, notadamente a celeridade e efetividade.

Nesse sentindo e diante da inexistência de bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se entendimento das E.

Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 2.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. 3.A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 4.O Juízo da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95) após o transcurso do prazo estabelecido na Lei de Falências, sendo possível o prosseguimento do processo depois de decorrido o mencionado prazo, o que, porém, não quer dizer que o processo deve permanecer suspenso no Juizado Especial. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a autora/recorrente. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 234) Assim, a extinção da execução, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.

Para a satisfação do crédito, a parte credora deverá habilitar seu crédito (com a certidão de crédito) nos autos da ação de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após, arquive-se sem baixa.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/03/2024 18:34

Recebidos os autos
22/03/2024 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETELVINO BARROS EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao contido na petição de ID 188698029.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
11/03/2024 18:17

Recebidos os autos
11/03/2024 18:17

Outras decisões
07/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/03/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETELVINO BARROS EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, informar se houve a prorrogação do prazo determinado na decisão de id 179033487 ou se foi deferido o pedido de recuperação judicial.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
05/02/2024 15:08

Recebidos os autos
05/02/2024 15:08

Outras decisões
01/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 19:27

Recebidos os autos
19/12/2023 19:27

Outras decisões
19/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 17:45

Recebidos os autos
07/11/2023 17:45

Outras decisões
07/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/11/2023 03:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 14:25

Recebidos os autos
03/11/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/10/2023 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:00

Recebidos os autos
05/10/2023 14:00

Outras decisões
04/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
28/09/2023 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETELVINO BARROS EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO Apresente a parte AUTORA planilha atualizada do débito conforme determinado em ID170088854 - Decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 13:46:53.
26/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ETELVINO BARROS DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
29/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:06

Recebidos os autos
28/08/2023 18:06

Outras decisões
28/08/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2023 06:25

Processo Desarquivado
24/08/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:25

Transitado em Julgado em 19/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 24.490,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais) corrigidos monetariamente pelos índices do INPC a partir do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
31/07/2023 18:42

Recebidos os autos
31/07/2023 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/07/2023 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726558-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ETELVINO BARROS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Venham os autos para julgamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
21/07/2023 13:26

Recebidos os autos
21/07/2023 13:26

Outras decisões
20/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:55

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 22:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 22:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 11:59

Recebidos os autos
17/05/2023 20:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 20:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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