04/06/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:47

Transitado em Julgado em 20/05/2024
04/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA GOMES em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ADMISSÃO PARCIAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

ORDEM DENEGADA.

I – Se não há decisão do órgão jurisdicional competente sobre o pedido de revogação da prisão preventiva em razão de o paciente ser idoso e possuir problemas de saúde, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre a questão incorreria em supressão de instância.

II – Presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal quando o paciente após cometer o delito estelionato que causou prejuízo de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vítima, não mais foi encontrado no distrito da culpa a denotar intenção de fuga.

III - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

IV - Ordem admitida em parte e, nesta, denegada.
29/04/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Denegado o Habeas Corpus a CELIO PEREIRA GOMES - CPF: *38.***.*42-91 (PACIENTE)
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA GOMES em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:46

Recebidos os autos
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA GOMES em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/03/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0709946-46.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: ANTÔNIO LUCAS DO CARMO ARAÚJO PACIENTE: CÉLIO PEREIRA GOMES AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO LUCAS DO CARMO ARAÚJO, advogado constituído, com OAB/GO nº 56.580, em favor de CÉLIO PEREIRA GOMES, preso desde 12/2/2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF que manteve a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (fls. 294/297).

Alega o impetrante que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes, uma vez que o suposto estelionato teria sido praticado em 2019 e o fato não se revestiu de gravidade, tampouco de violência ou grave ameaça.

Narra que o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, trabalho lícito, além de ser idoso e possuir problema de saúde, necessitando de fazer uso diário de insulina.

Aponta violação ao princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade e discorre acerca da ausência de contemporaneidade.

Por fim, manifesta-se pela suficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, com isso, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório.

Decido.

O pedido requerido pelo impetrante recomenda o aguardo das informações e demanda análise mais percuciente a ser feita pela eg. 3ª Turma Criminal, quando do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.

Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 15 de março de 2024 16:34:45.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
18/03/2024 21:13

Recebidos os autos
18/03/2024 21:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 18:57

Recebidos os autos
15/03/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
14/03/2024 13:56

Recebidos os autos
14/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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