16/04/2024 13:03

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:03

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO.

ENDEREÇO COMPLETO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ante a não localização do veículo dado em garantia do financiamento, incumbe ao autor diligenciar para obter o efetivo cumprimento das medidas de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 2.

O não fornecimento do endereço completo e correto do Réu, a efetivação das diligências de busca e apreensão autoriza a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sendo, nesses casos, prescindível a intimação pessoal do autor para impulsionar o processo. 3.

Tratando-se de banco parceiro eletrônico deste Tribunal para receber citações e intimações, é desnecessário a intimação por carta com aviso de recebimento, pois se considera pessoal a intimação por meio do sistema eletrônico, segundo os artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e Portaria GC 160 de 11/10/2017. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
19/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:57

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:53

Recebidos os autos
03/11/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/10/2023 08:51

Recebidos os autos
26/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/10/2023 17:31

Recebidos os autos
21/10/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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