11/04/2024 16:31

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:30

Transitado em Julgado em 05/04/2024
25/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TRÁFICO DE DROGAS.

INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO RÉU DE FORMA ILÍCITA.

JUSTA CAUSA E URGÊNCIA NÃO VERIFICADAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO MORADOR.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS RECONHECIDA NA SENTENÇA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é lícito, mesmo em período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, e desde que apontem uma real situação de flagrante delito. 1.1.

Caso o ingresso no domicílio não tenha ocorrido de forma a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, as provas dele decorrentes foram obtidas de forma ilícita, bem como aquelas derivadas das ilícitas (art. 5º, inciso LVI, da CF; e art. 157, caput e § 1º, do CPP). 2.

No presente caso, conquanto seja cediço que agentes públicos gozam, em seus atos e palavras, de presunção de legitimidade e veracidade, não há nada nos autos que comprove a autorização da entrada dos policiais na residência, assim como há versões divergentes em relação à existência ou não da permissão do morador, sobretudo pelo depoimento em Juízo de testemunha ocular dos fatos. 3.

Desse modo, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação do domicílio e de todas que delas decorreram é medida que se impõe.

Com isso, a materialidade e a autoria dos fatos mostraram-se frágeis, não trazendo a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, de maneira que deve ser mantida a absolvição, em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4.

Absolvição mantida.

Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
16/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:10

Recebidos os autos
03/11/2023 12:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/10/2023 20:42

Recebidos os autos
04/09/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/09/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:52

Recebidos os autos
22/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/08/2023 18:07

Recebidos os autos
20/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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