29/12/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
23/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
22/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 04:22

Processo Desarquivado
16/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
14/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:06

Transitado em Julgado em 09/08/2023
15/09/2023 20:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:28

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717648-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 167816180.

Registre-se que a parte executada realizou o pagamento, por meio de depósito judicial, da primeira parcela do pacto, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme guia de pagamento ao ID 168118891.

Oficie-se, pois, ao Banco BRB solicitando a transferência da quantia acima informada (R$ 200,00) para a contra indicada pela parte credora ao ID 168066763.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca dos dados bancários indicados ao ID 168066763 para depósito das parcelas remanescentes.

Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
10/08/2023 19:50

Expedição de Ofício.
10/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:32

Recebidos os autos
09/08/2023 18:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:47

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717648-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para manifestação.
07/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 17:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:28

Recebidos os autos
31/07/2023 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717648-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos.

A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso).

Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 166092260, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no mesmo prazo.

Após, retornem-se os autos conclusos.
25/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:51

Recebidos os autos
24/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/07/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:39

Recebidos os autos
12/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 14:43

Expedição de Mandado.
02/07/2023 17:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 19:37

Expedição de Mandado.
09/06/2023 15:21

Recebidos os autos
09/06/2023 15:21

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
09/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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