27/06/2024 14:48

Baixa Definitiva
27/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:47

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 14:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 18:28

Recebidos os autos
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/04/2024 22:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/21.

ART. 104-A E 104-B, DO CDC.

SUPERENDIVIDAMENTO.

HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. 3.

Nesse passo, foi estabelecido um rito específico e divido em duas fases, que tem início com a reunião de todos os credores e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos pelo devedor, em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC).

A segunda etapa, caso infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, onde se procederá à citação dos credores que não tenham firmado o acordo retro, nos termos do art. 104-B, do CDC. 4.

No caso, não há razão para a instauração do procedimento, dada a ausência de requisito essencial, qual seja, a situação de superendividamento, à luz do conceito estabelecido para mínimo existencial.

De igual modo, a indicação genérica de despesas na exordial se mostra insuficiente para revelar o quadro de impossível suprimento das necessidades básicas pelo autor e após o decote na sua remuneração pelas parcelas dos empréstimos contraídos. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:58

Conhecido o recurso de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*04-49 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:10

Recebidos os autos
01/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:25

Recebidos os autos
20/10/2023 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/09/2023 20:38

Recebidos os autos
27/09/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/09/2023 18:00

Recebidos os autos
22/09/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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