18/04/2024 09:29

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA APRIGIO DAMASCENO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NULIDADE.

REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO.

SAQUE DO VALOR DISPONIBILIZADO.

EXCLUÍDO.

DANOS MORAIS.

I – O documento juntado com a apelação é anterior à contestação e o réu não apresentou justificativa para a juntada extemporânea, art. 435 do CPC.

Além disso, a prova já havia sido apresentada pelo réu, no regular momento processual, o que torna desnecessária sua juntada na fase recursal.

II – As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil, a incluir as disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei 14.181/21, art. 3º.

III – O Banco-réu não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação), nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais.

IV – A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças da autora amparada em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento.

V – Excluída da condenação a compensação da quantia que o Banco alega ter disponibilizado à autora a título de empréstimo, em razão da não indicação do quantum liberado em favor da consumidora e que ela, deveras, tenha o recebido.

Pelo mesmo motivo, inviável a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado em folha de pagamento, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, positivado no art. 170 do CC.

VI – O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violaram os direitos de personalidade da autora.

VII – Apelações conhecidas.

Desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o da autora.
19/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:01

Conhecido o recurso de VERA LUCIA APRIGIO DAMASCENO - CPF: *16.***.*43-53 (APELANTE) e provido em parte
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 08:38

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/12/2023 17:29

Recebidos os autos
19/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/12/2023 18:44

Recebidos os autos
15/12/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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