12/04/2024 09:58

Baixa Definitiva
12/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:57

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANE ETHEL NOGUEIRA VIEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO.

APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou comprovar as razões da ausência, consoante entendimento do julgador. 2.

Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais.

Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3.

A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 4.

O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual, com assento constitucional.

A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo.

Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:32

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 09:19

Recebidos os autos
12/01/2024 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/01/2024 09:59

Recebidos os autos
10/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/12/2023 13:58

Recebidos os autos
28/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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