24/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de THIAGO WESLEY GOMES VELASQUEZ em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 16:49

Recebidos os autos
19/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0704000-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: THIAGO WESLEY GOMES VELASQUEZ AUTORIDADE: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA THIAGO WESLEY GOMES VELASQUEZ, por meio de Advogada, formula pedido de revogação de prisão preventiva, sob o argumento de que o réu é primário; informou endereço distante da vítima; que não portará arma de fogo, pois esta foi apreendida, que concorda com quaisquer medidas protetivas a ele impostas; que não mais subsistem os motivos e fundamentos que autorizaram a conversão do flagrante em prisão preventiva (Id 189528278).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id 189912932). É o necessário relato.

Fundamento e DECIDO.

Na hipótese dos autos, observo que os fundamentos que embasaram o decreto de prisão continuam presentes, pelo que deve o acusado permanecer preso.

Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A existência de tais pressupostos foi apresentada na decisão proferida nos autos 0703787-60.2024.8.07.0009 que converteu o flagrante em prisão preventiva de THYAGO, na qual restou consigno, ainda, a gravidade concreta, porquanto o custodiado, portando arma de fogo de uso restrito, foi à casa da vítima, ameaçou o namorado desta e lhe deu um soco.

Em seguida, ameaçou também a própria vítima, sua ex-esposa.

O contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.

Com efeito, resta evidenciado que a liberdade do acusado opõe sério risco à ordem pública e à segurança da vítima.

Não se pode olvidar que o réu está preso preventivamente desde 07/03/2024 e sendo processado como incurso no art. 147 do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (vítima RAINI); art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vítima DENYS); e art. 16 da Lei n.º 10.826/2006 (duas vezes).

Tal quadra, indubitavelmente, deixa patente a atualidade das condutas e que a determinação de soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares, em nada surtirá efeitos, mesmo diante da alegada primeriedade, residência fixa e emprego lícito.

Em casos assemelhados, o C.

TJDFT tem se pronunciado pela manutenção da custódia preventiva.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

LESÃO CORPORAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO.

NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Cabível a prisão preventiva, pois se trata de descumprimento de medidas protetivas das quais o paciente foi intimado, a fim de garantir sua execução (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2.

Mantém-se a prisão preventiva do paciente, para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, porque ele descumpriu as medidas protetivas anteriormente fixadas, e agrediu a ofendida com uma faca, causando-lhe lesões, situação que indica sua periculosidade e demonstra que está a merecer maior rigor da justiça. 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada” (Processo 07051889220228070000 - (0705188-92.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - 3ª Turma Criminal - Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Publicado no PJe: 19/03/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Não obstante o esforço argumentativo da Defesa, verifico que nada de novo foi trazido aos autos capazes de sobrepujar o cenário fático avistado no decreto de prisão, o qual se escorou em fatos concretos que demonstraram a necessidade de segregação cautelar do requerente.

Desta forma, embora o réu se comprometa em comparecer ao Juízo, apresentou novo endereço distante da vítima e comprova atividade lícita, não é, portanto, recomendável nem suficiente a concessão de liberdade provisória, ainda que com medidas cautelares diversas da prisão.

Portanto, continuam presentes os fundamentos do decreto de prisão, razão pelo que INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO WESLEY GOMES VELASQUEZ.

Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 09:14:05.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
18/03/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
18/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:09

Recebidos os autos
15/03/2024 15:09

Mantida a prisão preventida
15/03/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
14/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/03/2024 22:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721997-41.2024.8.07.0016

Jose Claudio da Silva

Distrito Federal

Advogado: Helio Jose de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2024 01:08

Exibir Processo

Processo nº 0703322-66.2024.8.07.0004

Calha Construcoes e Incorporacoes SA

Claudeci Xavier de Miranda

Advogado: Aline Arantes Oliveira Loureiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0743065-32.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Anderson Rodrigues Bernardo

Advogado: Maria Helena Moreira Dourado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0719952-64.2024.8.07.0016

Andreia Caldeira Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0740924-40.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Anayara de Almeida Alves Barreto

Advogado: Antonio dos Reis Lazarini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 16:28

Exibir Processo