10/04/2024 08:59

Baixa Definitiva
10/04/2024 08:58

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR.

FÉ PÚBLICA, CREDIBILIDADE, CONFIABILIDADE E HARMONIA COM ACERVO PROBATÓRIO.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIÁVEL.

OMISSÕES INEXISTENTES.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção de erro material. 2 – Restou assentado no Acórdão que os depoimentos prestados pelos policiais militares estavam em consonância com as demais provas colhidas, sendo admitidos conjuntamente com o restante do acervo probatório que se mostrou coerente e harmonioso. 3 – A hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve obedecer aos requisitos elencados nos arts. 44 e 77 do Código Penal.

In casu, parte das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu e ele é reincidente, o que inviabiliza a concessão da medida, nem se mostra socialmente recomendável. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 19:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:15

Recebidos os autos
24/01/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 20:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:35

Recebidos os autos
09/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/12/2023 12:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/11/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 16:05

Recebidos os autos
27/09/2023 15:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/09/2023 15:25

Recebidos os autos
20/09/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/09/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:02

Recebidos os autos
12/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/09/2023 10:20

Recebidos os autos
06/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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