19/07/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:27

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:13

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:44

Recebidos os autos
13/06/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711741-37.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JESSICA LUCIA DE AZEVEDO RAMOS, MARIA CRISTINA CUSTODIO BARBOSA REQUERIDO: ONILDA NAVES PEREIRA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS DA COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo foi saneado, sendo concedida a gratuidade de justiça à 2ª ré, e decretada sua revelia (id 154370661).

Decisão concedendo prazo à 2ª ré para apresentar contestação (id 161672917).

A 2ª ré apresentou contestação (id 164463665) suscitando preliminares de ilegitimidade ativa porque os bens perdidos não pertencem aos autores, mas à empresa Empire Perfumaria e Joalheria Ltda como demonstra a nota fiscal juntada aos autos (id 129225127); e de ilegitimidade passiva porque os bens foram retirados do local por ordem da 1ª ré, única responsável pelo dano alegado.

Sustentam inexistência de contrato de depósito entre ela e a parte autora; que a parte autora deixou os bens em sua kitnet porque foram despejadas pela 1ª ré.

Afirma que a geladeira foi-lhe oferecida a título gratuito, pelos autores, que entraram em sua casa, na sua ausência e deixaram a geladeira e outras caixas, sem autorização da ré; que pediu aos autores a retirada das caixas, em várias ocasiões, mas eles não a atenderam; que os itens ocupavam grande espaço em sua kitnet, além de poluírem o ambiente, por conterem material orgânico.

Assevera a inexistência de contrato de depósito, por ausência de manifestação de vontade sua neste sentido; que os autores não comprovaram a celebração do contrato de depósito, tampouco o consentimento da ré em aderir a tal ajuste; que foi enganada pelos autores, porque autorizou suas entradas em sua residência apenas e tão somente para deixarem a geladeira.

Pondera que a certidão emitida pelo oficial de justiça (id 129225135) contradiz a tese dos autores; que os autores não comprovaram a existência do contrato de depósito.

Afirma a inexistência de danos materiais por ausência de provas; que a nota fiscal apresentada se refere a bens não relacionados na petição inicial.

Sustentam a inexistência de dano moral, por falta de prova de sua efetiva ocorrência, não havendo, no caso, dano moral presumido.

Ao fim, pede a concessão da gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem julgamento do mérito, e a improcedência dos pedidos.

Os autores apresentarem réplica (id 169302660).

A autora apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (id 186635147).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Pontuo, de início, que a gratuidade de justiça já foi concedida à 2ª ré, Antônia Maria dos Santos da Costa, conforme decisão de id 154370661, razão pela qual não conheço do referido pedido formulado na contestação.

Da ilegitimidade passiva A 2ª ré sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo, por não ter responsabilidade no evento danoso, mas somente a 1ª ré, que deu ordem para retirar os pertences das autoras.

Com efeito, a questão da responsabilidade pelo evento danoso é matéria afeta ao mérito e será apreciada em momento próprio.

Ilegitimidade ativa A 2ª ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que as autoras são partes ilegítimas porque os bens perdidos pertencem à empresa e não a elas, havendo distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios.

Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa.

Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.

Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença.

Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros).

Confira-se, a propósito, julgados do c.

Superior Tribunal de Justiça e desta e.

Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONEXÃO.

INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CARÊNCIA AFASTADA. 1.

O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2.

Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3.

Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4.

O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito.

Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5.

A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6.

Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011).

Assim, não assiste à 2ª ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial.

No caso, as autoras alegam que a coloram seus bens no interior da residência da 2ª ré, que consentiu em recebê-los. .

Por conseguinte, as afirmações das autoras são suficientes para que elas figurem no polo ativo da demanda, segundo a Teoria da Asserção.

Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela 2ª ré deve ser afastada.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e declaro saneado o processo.

O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

Preclusa a presente, promova-se a imediata conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 14:15

Recebidos os autos
25/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DOS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 20:40

Recebidos os autos
06/12/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/10/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:28

Recebidos os autos
06/09/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:32

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:00

Recebidos os autos
12/06/2023 15:00

Outras decisões
26/04/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 03:20

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:10

Recebidos os autos
31/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DOS SANTOS DA COSTA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 09/02/2023 23:59.
03/02/2023 20:34

Recebidos os autos
24/01/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/12/2022 18:03

Publicado Despacho em 16/12/2022.
15/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:43

Recebidos os autos
13/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 23:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/12/2022 16:06

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:22

Juntada de Certidão
19/11/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/11/2022 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2022 20:24

Recebidos os autos
06/11/2022 20:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
21/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:11

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:42

Recebidos os autos
19/09/2022 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2022 20:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 20:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 20:22

Recebidos os autos
07/07/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:22

Deferido o pedido de
06/07/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:06

Recebidos os autos
29/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2022 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/06/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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