29/01/2025 12:48

Arquivado Provisoramente
29/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:39

Recebidos os autos
08/01/2025 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:35

Juntada de consulta sisbajud
18/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:58

Juntada de consulta sisbajud
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:21

Classe retificada de PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 12:00

Recebidos os autos
27/09/2024 12:00

Outras decisões
25/09/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/09/2024 16:38

Processo Desarquivado
25/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:45

Recebidos os autos
23/07/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:45

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:31

Decorrido prazo de IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:48

Recebidos os autos
19/06/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) PROCESSO: 0706389-48.2024.8.07.0001 AUTOR: ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO REU: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA.

Decisão Interlocutória Trata-se de ação de rito especial, prevista na Lei n. 13.188/2015 que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".

A empresa jornalística requerida foi citada, apresentando suas razões para não ter divulgado a resposta elaborada pela autora à reportagem que divulgou, em 24/11/2023, envolvendo seu nome (ID 187507268).

Os autos vieram conclusos para que se decida nos termos do art. 7º da Lei n. 13.188/15.

Estabelece o artigo: Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.

No caso em análise, a alegação da autora é a de que a reportagem da ré "Jornalistas denunciam 'armação' no caso 'Dama do Tráfico' ao MPT" (ID 187507268), divulgada pela ré em 24/11/2023, teria reproduzido graves acusações contra ela como se verdade fossem, sem o cuidado de ouvi-la antes e aos repórteres que assinaram a matéria supostamente forjada, deixando de informar aos leitores e leitoras de que se tratava de uma mera denúncia anônima.

Analisemos, pois, a reportagem mencionada no intuito de testar a verossimilhança da alegação da autora, isto é, a aparência de verdade - e não certeza, do que só nos aproximamos, em tese, no provimento jurisdicional final.

A resposta é positiva.

Que graves acusações são feitas contra a autora pela reportagem em questão não se tem dúvida.

Mas, no caso, nem é preciso se analisar o teor da reportagem em si - se verdadeira ou falsa - para se concluir que o direito de resposta da autora deve ser a ela garantido.

Isto porque salta aos olhos, já logo no primeiro parágrafo da reportagem, um detalhe que enviesa o texto já no princípio, sem que tenha havido qualquer retificação ou adendo no correr do mesmo até o final.

O fato de a reportagem dizer que a denúncia ao Ministério Público do Trabalho do DF teria sido feita por "jornalistas da sucursal de Brasília" - o próprio título da reportagem assim aborda ao iniciar com "Jornalistas denunciam".

A essencial informação de que a denominação "jornalistas da sucursal de Brasília" foi autoatribuída por uma denúncia anônima, não tendo sido possível a ninguém verificar se realmente quem denunciava eram ou não "jornalistas da sucursal de Brasília", foi omitida - e isso é grave e já suficiente para que a autora tenha o direito de fazer publicar sua resposta.

O detalhe de se estar noticiando uma denúncia anônima, e não de uma pessoa ou um grupo delimitado, era de total relevância para o/a intérprete da notícia quanto a poder/dever tomar como verdadeiro o conteúdo do que havia sido denunciado.

Uma coisa é se estar lendo uma denúncia feita por pessoas não nomeadas individualmente mas que formam o grupo "jornalistas da sucursal de Brasília".

Outra coisa é estar lendo a mesma denúncia feita por pessoas anônimas, que podem ser absolutamente quaisquer pessoas, desde, de fato, um ou mais jornalistas que tenham sofrido o que relatam, alguém ou alguns de má-fé ou, até mesmo, pessoas aleatórias que assim o fizeram de má-fé.

Disto convencida, com base no art. 7º da Lei n. 13.188/2015, determino ao veículo jornalístico requerido que publique a resposta da autora, juntada aos autos no ID 187507278, no prazo de cinco dias, no mesmo espaço, com mesmo destaque, publicidade, dimensão e tempo concedidos à reportagem impugnada, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 50.000,00.

Intime-se.

Concedo a esta decisão força de mandado de intimação.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
25/03/2024 19:57

Recebidos os autos
25/03/2024 19:57

Deferido o pedido de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO - CPF: *41.***.*20-46 (AUTOR).
19/03/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/03/2024 17:27

Juntada de Petição de defesa prévia
27/02/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:26

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:18

Recebidos os autos
27/02/2024 11:18

Outras decisões
22/02/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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