04/02/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
04/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:49

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 04:36

Decorrido prazo de JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO em 04/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de TIM S A em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 17/06/2024 23:59.
16/06/2024 22:33

Recebidos os autos
16/06/2024 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 05:33

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/06/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0707939-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO REQUERIDO: TIM S A, MASTERCARD BRASIL LTDA, CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A(s) parte(s) autora(s), embora intimada(s) da(s) audiência(s) designada(s) (distribuição), deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por desídia.

Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a(s) parte(s) autora(s), por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas processuais.

Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
28/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:48

Recebidos os autos
24/05/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2024 21:49

Recebidos os autos
22/05/2024 21:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/05/2024 18:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 08:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/05/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:08

Recebidos os autos
17/05/2024 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 07:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707939-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO REQUERIDO: TIM S A, MASTERCARD BRASIL LTDA, CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Primeiramente, defiro o sigilo dos documentos de ID. 191493104, ID. 191493105 e ID. 191493106, uma vez que possuem dados protegidos pelo sigilo bancário, conforme artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil concomitante com artigo 5.º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988.

Trata-se de ação cominatória e condenatória em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em face do hipotético ato ilícito.

Da análise da documentação anexada ao processo, percebe-se que os valores depositados na conta-corrente aberta junto à instituição financeira BANCO DE BRASÍLIA SA se referem ao salário recebido pela parte autora (ID. 191493104).

O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil prevê, hipóteses de impenhorabilidade, com o fito de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência de qualquer pessoa sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família.

No caso em apreço, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor a ser bloqueado, decorrente do saldo provisionado lançado, é fruto de salário e guarda relação com a própria subsistência da parte autora.

Assim, observa-se o risco de dano à pessoa que pode ter os seus vencimentos constritos diretamente pela instituição financeira.

Da mesma forma, eventual desbloqueio não implica em qualquer lesão à capacidade econômica das partes rés, por se tratarem de instituições sólidas e de longa atuação no mercado.

Por outro lado, verifica-se que o provimento pleiteado pela parte autora na alínea "b.2, a título de tutela de urgência, se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do débito e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela Lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se verifica no caso dos autos.

Aliás, a consumidora afirma genericamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de eventual negativação indevida, mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido, sendo prudente, portanto, examinar as teses de defesa e as demais provas.

Outrossim, não há documentos comprobatórios da suposta ameaça de inscrição no SCPC/SERASA.

Com efeito, defiro parcialmente a tutela de provisória de urgência de caráter antecipado para que as partes rés CARTAO BRB S/A e BANCO DE BRASÍLIA SA procedam à liberação do saldo provisionado (R$ 12.823,76) e se abstenha de bloquear novos valores, de qualquer monta, em caso de novos depósitos, até a cognição exauriente ou eventual revogação posterior desta determinação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3000,00.

Outrossim, recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos básicos (artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil).

Intimem-se, com urgência, as partes rés acerca desta decisão e data da audiência de conciliação.

Cite-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 2 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/04/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:35

Recebidos os autos
02/04/2024 17:35

Recebida a emenda à inicial
02/04/2024 17:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/03/2024 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707939-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELMA BARBOSA DE OLIVEIRA MACEDO REQUERIDO: TIM S A, MASTERCARD BRASIL LTDA, CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se os valores depositados na conta bancária vinculada ao Banco de Brasília SA são decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria.

Se for o caso, deverá anexar documentos comprobatórios; 2) incluir o pedido principal, considerando a tutela de urgência pretendida; 3) informar e comprovar eventual lançamento de provisionamento de débito na conta bancária; e 4) excluir o pedido "f", visto que não a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 15 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/03/2024 17:30

Recebidos os autos
15/03/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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