TJDFT - 0747623-47.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 18:55
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 18:40
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:54
Transitado em Julgado em 25/04/2024
-
26/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 02/04/2024.
-
01/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
27/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO.
PARCEIRO ELETRÔNICO.
PARTE CADASTRADA.
INTIMAÇÃO POR DJE.
DESNECESSIDADE.
LEI N. 11.419/06.
PORTARIA GC N. 160, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Segundo a interpretação sistemática do art. 5º da Lei n. 11.419/06 e dos arts. 3º, § 1º, e 5º da Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, que regem a intimação eletrônica, compreende-se que, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJE”), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 2.
A agravante está devidamente cadastrada no sistema PJe como “parceiro para expedição eletrônica”, exatamente na forma preconizada pelos dispositivos de regência, desde 13/1/2021 e o ato processual impugnado foi publicado em 26/7/2023, isto é, em data posterior ao cadastro da pessoa jurídica. 3.
Tendo em conta que a intimação por meio eletrônico em portal próprio do Tribunal dispensa a publicação no órgão oficial (art. 5º da Lei n. 11.419/06 e art. 5º da Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017), além de que incumbe à agravante a responsabilidade pela atualização do cadastro no sistema eletrônico para recebimento de citações e intimações, com indicação do gestor e usuários assistentes previamente autorizados (art. 3º, § 1º, da Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017), não se vislumbra nulidade do ato processual. 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
25/03/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 18:03
Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
-
14/03/2024 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/02/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/01/2024 19:42
Recebidos os autos
-
24/01/2024 15:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
-
24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/01/2024 23:59.
-
15/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCIA TIEKO GONDA em 14/12/2023 23:59.
-
22/11/2023 02:18
Publicado Decisão em 22/11/2023.
-
22/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
-
20/11/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 19:34
Recebidos os autos
-
17/11/2023 19:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/11/2023 14:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
-
17/11/2023 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
17/11/2023 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/11/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 14:40
Recebidos os autos
-
17/11/2023 14:40
Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
-
08/11/2023 12:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
08/11/2023 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
07/11/2023 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/11/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714989-13.2024.8.07.0016
Departamento de Estrada de Rodagem do Di...
Alessandra Goncalves Boaretto
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/02/2024 16:26
Processo nº 0708552-04.2024.8.07.0000
Rodion Yuri Alves Bacelar
Roseli da Silva Varao
Advogado: Sonia Maria Freitas
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/03/2024 17:05
Processo nº 0701935-32.2023.8.07.0010
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Jonas Santos de Freitas
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/07/2023 14:22
Processo nº 0701935-32.2023.8.07.0010
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Jonas Santos de Freitas
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/03/2023 16:04
Processo nº 0742774-32.2023.8.07.0000
Ana Mercedes de Almeida Santayana
Wania Candida de Almeida Santayana
Advogado: Victor Viegas de Morais
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/10/2023 18:50